CONSELHO DE MINISTROS

Governo 26-11-2025 Fonte: CIPRA

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Executivo aprova Proposta de Lei sobre Beneficiário Efectivo para maior transparência no sistema financeiro

O Executivo aprovou, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, um diploma considerado fundamental para cumprir as recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI-FATF) e reforçar a transparência no sistema financeiro nacional.A informação foi prestada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, esta quarta-feira, 26 de Novembro, em Luanda, no final 11.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.O ministro explicou que a nova legislação integra um conjunto de medidas que Angola precisa de adoptar para superar as inconformidades identificadas no último processo de avaliação internacional.Desde Outubro de 2024, o país encontra-se na lista de monitorização reforçada, conhecida como “lista cinzenta”, o que implica ajustes legais, operacionais e administrativos.Segundo o governante, o diploma agora aprovado visa colmatar insuficiências identificadas pelo GAFI-FATF e será remetido à Assembleia Nacional para discussão e aprovação.O objectivo, segundo Marcy Lopes, é garantir que o país apresente progressos concretos antes da próxima avaliação do seu sistema financeiro, aumentando as hipóteses de Angola sair da lista de monitorização reforçada.Para além das alterações de natureza legal, o ministro destacou que a implementação do regime jurídico do Beneficiário Efectivo terá repercussões significativas no plano operacional.Uma das principais medidas será a criação da Central do Registo de Beneficiário Efectivo, que funcionará junto do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.Este novo organismo terá a responsabilidade de registar e cadastrar todas as entidades públicas, colectivas e individuais abrangidas pela lei, permitindo maior transparência e acesso à informação por parte das instituições financeiras nacionais e internacionais.“Com a aprovação deste diploma legal, o nosso sistema fica, então, numa condição de maior reforço para que as várias entidades do sistema financeiro possam operar no nosso país com facilidade e terem visibilidade para todas aquelas situações que, actualmente, por via de inexistência desta lei, não se consegue verificar”, afirmou o ministro.O registo centralizado será, segundo Marcy Lopes, “a pedra de toque” da materialização prática do diploma.Durante a 11.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, foi igualmente apreciada para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde.O diploma legal emerge da necessidade de se conformar o conjunto de normas ao quadro jurídico-constitucional vigente, elevando, deste modo, o compromisso do Estado de desenvolver as condições legais para fortalecer o sistema e alcançar a cobertura universal de saúde em Angola, garantindo o acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde integrados e de qualidade ao longo da vida.Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou quatro Projectos de Decreto Presidencial relativos à atribuição de direitos mineiros à Concessionária Nacional para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos nos Blocos KON 3, KON 10, KON 13 e KON 14.Igualmente, foram analisados os contratos de partilha de produção dos Blocos KON 3, KON 10 e KON 14 a celebrar entre a concessionária nacional e a ACE Energy and Power Consults, operador dos blocos.O contrato do Bloco KON 13 será celebrado entre a concessionária nacional e o grupo empreiteiro composto pela Oando Exploration &amp; Production Angola Limited (operador), Effimax Energy, Sonangol E&amp;P e Walcot Limited.

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