CONSELHO DE MINISTROS

Governo 26-11-2025 Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidencial aprova atendimento por via electrónica dos serviços do INSS

O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória.O diploma, que marca um passo decisivo na modernização da Administração Pública, com enfoque no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), foi aprovado esta quarta-feira, 26 de Novembro, durante a 11.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.Segundo o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, no final da reunião, o objectivo principal deste diploma é desburocratizar procedimentos, reduzir custos e acelerar o atendimento aos contribuintes, pensionistas e segurados.O governante explicou passarão a ser realizados preferencialmente por via electrónica os serviços de emissão de declarações de não devedor, liquidação de contribuições, submissão de folhas electrónicas de remunerações e outros actos administrativos que hoje exigem presença física ao nível das instalações do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).O secretário de Estado reconheceu que ainda existem desafios tecnológicos em algumas zonas do país, motivo pelo qual o modelo físico continuará disponível sempre que a via digital não for possível.“A forma electrónica será preferencial, mas não exclusiva”, sublinhou.Nos últimos anos, o INSS tem vindo a implementar soluções digitais, como a submissão electrónica de folhas de remunerações — já obrigatória há três anos — e o pagamento de contribuições através da Referência Única de Pagamento (RUP).Para Pedro Filipe, o novo Decreto consolida e reforça o compromisso do Governo em facilitar a vida dos cidadãos.O responsável destacou ainda a importância da medida para os reformados, uma franja sensível que necessita de processos mais céleres e dignos.No seu entender, o diploma vai permitir que esta franja da sociedade não esteja sujeita às complicações normais que o processo físico representa.Na ocasião, o secretário de Estado informou que o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) está presente em todas as &nbsp;sedes capitais de províncias, inclusive nas novas províncias criadas, além de alguns municípios mais populosos de cada província.Ainda durante a 11.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que visa alterar o diploma que estabelece a Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior, com vista a sua harmonização com a legislação aplicável ao Subsistema de Ensino Superior.O Projecto de Decreto Presidencial deverá assegurar a adequação da rede institucional às recentes alterações operadas neste domínio, designadamente a mudança de tipologia da Escola Superior Pedagógica do Bié para Instituto Superior de Ciências de Educação.

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