DESPACHO PRESIDENCIAL

Governo 19-12-2025 Fonte: CIPRA

DESPACHO PRESIDENCIAL

Criado Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica

O Presidente da República determinou a criação do Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, para assegurar a implementação da reforma do sector e reforçar a fiscalização das actividades económicas no país.Através do Despacho Presidencial n.º366/25, de 18 de Dezembro, João Lourenço indicou o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Dionísio Manuel da Fonseca, para coordenar a Conselho, tendo como coordenador- adjunto o ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.Integram ainda o órgão vários ministros, secretários do Presidente da República e o inspector-geral da Administração do Estado.O Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica vai monitorar a reforma do sistema de inspecção económica, acompanhar o desempenho dos serviços inspectivos, apreciar as normativos e directrizes, avaliar os planos anuais, relatórios de actividades e as propostas de nomeação dos órgãos de direcção e chefia.Trimestralmente, o Conselho deverá reunir, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que convocado. Os seus trabalhos serão apoiados por um grupo técnico, coordenado pelo secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado.O Executivo aprovou recentemente um conjunto de medidas para a implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica, com o objectivo de reduzir a carga inspectiva sobre os operadores económicos e promover um ambiente de negócios mais favorável à iniciativa privada.As medidas constam do Decreto Presidencial n.º255/25, de 3 de Dezembro, que define um conjunto de acções a serem executadas até ao final de 2026, por diferentes órgãos da Administração Pública, visando a reorganização do modelo de inspecção económica no país.

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