COMISSÃO ECONÓMICA

Governo 09-08-2023 Fonte: CIPRA

COMISSÃO ECONÓMICA

Aprovados medidas de cativação das despesas do OGE 2023

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira, 9 de Agosto, no domínio das finanças públicas, um diploma que contém as Medidas de Cativação das Despesas do Orçamento Geral do Estado 2023.A medida decorre do Memorando sobre a Situação Orçamental e Financeira que o país enfrenta e visa adequar a trajectória de realização de despesas públicas ao actual contexto de arrecadação de receitas, para assegurar a sustentabilidade da dívida pública e reverter os défices orçamentais.No final da 6a sessão ordinária da reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a ministra das Finanças, Vera Daves, esclareceu que foi evitada uma revisão orçamental do OGE 2023, uma vez que já se deu início a preparação do OGE 2024.“Na defesa da sustentabilidade das finanças públicas, propusemos e foi aprovada a cativação de despesas de determinada natureza. Ou seja, nos próximos meses até o final do ano, há um conjunto de despesas que estarão suspensas de execução”, frisou.Segundo a ministra, há excepção para algumas despesas, mas serão protegidas um conjunto de despesas fundamentais para assegurar os compromissos elementares do Estado, o funcionamento dos órgãos da administração central e local e um conjunto de programas de natureza económica e social.Entre as excepções de cativação, Vera Daves referiu-se às despesas com pessoal, pensão de reforma, subsídios dos antigos combatentes, serviço da dívida e projectos afectos ao Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza.De igual modo, foram isentadas as despesas referentes aos programas de assistência médica e medicamentosa, combate às grandes endemias, manutenção de meios e equipamentos médicos em todos os níveis de intervenção, central e local.Os projectos ligados à protecção social, acções de limpeza e saneamento, ao Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) também deverão continuar, bem como os de contenção e estabilização de ravinas, que coloquem em risco vidas humanas e destruição de infra-estruturas públicas, os de construção de habitação social para realojamento de edifícios em risco de desabamento associado à identificação de uma fonte de financiamento interna, e projectos ligados à pontes e extracção de terra.Vera Daves assegurou que prosseguem ainda os projectos financiados pelas próprias unidades orçamentais e desde que estejam relacionados com as prioridades definidas.“Também excepcionamos as acções necessárias a preparação do arranque do ano lectivo e do ano académico, e cerca de 50 por cento das despesas relacionadas com a actividade básica e de apoio ao desenvolvimento, desde que não relacionadas com as prioridades referidas”, realçou.Relativamente ao Programa de Investimento Público, isolando o PIIM que vai continuar em execução, serão cativados todos os projectos que estiverem a ser financiados com fonte dos &nbsp;Recursos Ordinários do Tesouro até o fim do ano, se tiverem uma execução física abaixo dos 80 por cento.“Se estiverem 100 por cento assegurados por uma fonte de financiamento externa ou interna, financiamento de um banco local ou de um banco no exterior, o projecto também continua”, esclareceu.Os projectos financiados por fonte interna ou externa, mas que exigem um Down Payment (pagamento inicial) com Recursos Ordinários do Tesouro também serão suspensos até ao fim do ano.

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