CONFERÊNCIA INTERNACIONAL

Governo 10-12-2025 Fonte: CIPRA

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL

Tribunais reforçam compromisso com a sustentabilidade ambiental

O Tribunal Constitucional não tem pendências processuais relacionadas ao ambiente, nem na fiscalização concreta, nem na fiscalização abstrata.A afirmação foi feita pela juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, esta terça-feira, na Conferência Internacional sobre Educação Ambiental (CIEA), que decorre até hoje, 10 de Dezembro, em Luanda.Durante a sua intervenção sobre a “Garantia dos direitos fundamentais ambientais na Constituição de Angola”, Laurinda Cardoso disse que o país tem a oportunidade de consolidar um constitucionalismo ambiental capaz de dar resposta às realidades do país e garantir a dignidade e protecção das gerações presentes e vindouras.A juíza referiu que o Tribunal Constitucional já tem 17 anos e que Angola dispõe de um quadro jurídico “robusto”, incluindo a Constituição reformista de 2010, que prevê uma cláusula aberta, &nbsp;permitindo que todos os instrumentos internacionais ratificados pelo país sejam aplicados no território nacional.Para Laurinda Cardoso, “temos que reformar os princípios da lei, pese embora a aplicação dos princípios constitucionais, independentemente da lei ser obsoleta, não impede que sejam aplicados”, afirmou.Por sua vez, o presidente do Tribunal de Contas, Sebastião Gunza, que abordou a temática “Sustentabilidade Ambiental: o Tribunal de Contas como agente de mudança”, explicou que o seu pelouro realiza várias auditorias no âmbito da sustentabilidade ambiental, alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030 da ONU.Entre estas, destacou a Auditoria de Conformidade Ambiental, que verifica se as instituições públicas cumprem a legislação ambiental nacional e internacional, e a Auditoria de Desempenho Ambiental, ou Auditoria Operacional, que avalia a eficácia e a eficiência das políticas ambientais.O responsável deu ainda a conhecer que, recentemente, o Tribunal de Contas realizou a Auditoria de Desempenho sobre os Resíduos Sólidos e Líquidos em alguns municípios, e identificou desafios como a ausência de planos municipais de gestão de recintos e a dispersão de responsabilidades entre ministérios, governos provinciais, administrações municipais e empresas públicas ou concessionárias, criando lacunas de responsabilização.“Queremos que a nossa intervenção seja encarada como um convite à acção, um apelo para que todos que tenham poder de influenciar façam a sua parte na construção de um futuro mais sustentável”, disse Sebastião Ngunza, destacando que o caminho para a sustentabilidade é longo, mas possível com o contributo de cada geração.Por sua vez, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Brasil, Júlio Pinheiro, alertou para a necessidade de se aproveitar os resíduos produzidos, porque tanto no Brasil como em Angola são desperdiçados biliões de reais e de kwanzas, respectivamente.Segundo o responsável brasileiro, a reciclagem e o aproveitamento energético dos resíduos, através do método 4R ou processos como a pirólise, podem gerar energia, asfalto e concreto de alta eficiência.Júlio Pinheiro falou ainda da importância do manuseio racional de recursos naturais, como reflorestamento e aproveitamento de madeira, e afirmou que todas estas práticas contribuem para a melhoria da saúde pública e para a sustentabilidade ambiental.

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