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Governo
10-12-2025
Fonte: CIPRA
PROVEDORIA DE JUSTIÇA
Cidadãos dispõem de canais gratuitos para queixas sobre danos ambientais
<p>A apresentação de queixas por danos ambientais por parte dos cidadãos continua reduzida, apesar de existirem vários canais gratuitos e acessíveis para denúncia.</p><p>A informação foi transmitida pela provedora de Justiça, Florbela Araújo, quando abordava o tema “O papel do provedor de Justiça na defesa dos Direitos Ambientais dos Cidadãos”, esta terça-feira, 9 de Dezembro, na Conferência Internacional sobre Educação Ambiental (CIEA), em Luanda.</p><p>De acordo com Florbela Araújo, a participação limitada dos cidadãos, no concernente a denúncias, deve-se à fraca cultura ambiental.</p><p>Segundo a provedora de Justiça, o cidadão dispõe de vários canais para apresentar queixas relacionadas com danos ambientais, como audiência presencial, correio electrónico, petições formais e o site oficial da Provedoria de Justiça, sem custos, conforme prevê a Constituição de 2010, actualizada em 2011.</p><p>“Este é um privilégio que a Provedoria de Justiça tem. Tudo é gratuito e, se houver alguém que tente usar a ‘gasosa’ para que algum processo seja acelerado, agradeço que apresentem a queixa no nosso site ou pelos canais telefónicos. Na Provedoria de Justiça não se paga nada”, afirmou.</p><p>Florbela Araújo explicou que a Administração Pública tem o dever de proteger o interesse público e garantir o cumprimento das normas legais, prevenindo práticas como queimadas ilegais, poluição sonora ou deposição de solos em locais impróprios.</p><p>Por seu turno, o inspector-geral da Administração do Estado (IGAE), João Pinto, que interveio no debate sobre “A Função Pedagógica do Autocontrolo das Políticas Ambientais e Climáticas”, defendeu que o controlo das políticas ambientais deve ter um carácter pedagógico, preventivo e integrado, envolvendo ministérios e órgãos executivos.</p><p>Segundo João Pinto, a preservação do ambiente não deve ser vista apenas numa perspectiva política ou ideológica, mas como um dever colectivo de cidadãos e instituições, essencial para a qualidade de vida e o bem-estar da população.</p><p>“Discutir questões de ambiente é discutir a nossa vida”, afirmou.</p><p>A Conferência Internacional sobre Educação Ambiental (CIEA) decorre até hoje, 10 de Dezembro, e aborda temas ligados à educação para a sustentabilidade, políticas, práticas e perspectivas da formação ambiental e climática, e aos desafios do século XXI e cidadania ecológica.</p>