PARA MELHORAR AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Economia 28-10-2025 Fonte: CIPRA

PARA MELHORAR AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Conselho de Ministros analisa medidas para aliviar carga excessiva de fiscalizações

O Conselho de Ministro apreciou um pacote de 19 medidas para enfrentar os desafios no domínio das inspecções que incidem sobre o exercício da actividade económica.A iniciativa visa melhorar o ambiente de negócios e aliviar a carga excessiva de fiscalizações que actualmente recai sobre os operadores económicos, comerciantes e empreendedores, segundo o secretário do Presidente da República para a Reforma de Estado, Pedro Fiete.O responsável fez este pronunciamento esta segunda-feira, 27 de Outubro, em Luanda, no final da 10.ª Reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.Pedro Fiete disse que se adoptou um sistema de comando único do exercício da actividade inspectiva e eliminou-se o actual modelo de dispersão da competência inspectiva em que a estrutura central, designadamente a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), e a estrutura local têm subordinações diferentes.Diante da situação, o secretário do Presidente da República para a Reforma de Estado afirmou que foi aprovada a extinção das direcções municipais de inspecção e fiscalização das actividades económicas.“Neste segmento específico, está aprovada a refundação da ANIESA e a criação de uma nova entidade inspectiva que passe a integrar outros domínios que estão hoje dispersos.Para além disso, está aprovada a revisão do sistema legal de infracções económicas que hoje está mais ou menos desactualizado e assente em bases dispersas”, anunciou.Dentre as medidas aprovadas consta a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) no segmento de inspecção económica, bem como a proibição da actuação da polícia em actividades de inspecção.“Foi aprovada a extinção do INADEC, que deixa de existir neste segmento específico. Ou seja, não deverá realizar visitas de inspecção a estabelecimentos comerciais, industriais e outros. Essa actividade estará concentrada em torno desta entidade única que deverá decorrer da refundação da ANIESA”, esclareceu.De acordo com Pedro Fiete, criou-se um Conselho de Coordenação que deverá acompanhar mais de perto o sistema de inspecção económica, de modo a garantir que haja o alinhamento necessário entre as acções inspectivas.Estas medidas fazem parte de umconjunto de documentos apreciados pelo Conselho de Ministros, nomeadamente o Memorando sobre a Reforma do Sistema de Inspecção Económica, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica e o Projecto de Despacho Presidencial que cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica.Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova os Limites Mínimos e Máximos das Pensões e a Obrigatoriedade da Declaração Electrónica das Informações Legais Necessárias para Requerimento de Prestações.O diploma tem como objectivo evitar a aleatoriedade e determinar os critérios de sustentabilidade da actualização dos valores mínimo e máximo das pensões afectas à Protecção Social Obrigatória.Igualmente, o diploma vai determinar os valores, para garantir a certeza e segurança dos contribuintes, segurados e pensionistas, facilitar a interacção entre a Entidade Gestora de Protecção Social Obrigatória, os contribuintes e os segurados, na certificação dos requisitos de acesso às pensões e prova da declaração de remunerações e pagamento da contribuições.

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