CONSELHO DE MINISTROS

Governo 03-06-2024 Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Aprovado reajuste das pensões dos Antigos Combatentes e Deficientes de Guerra

O Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira, 3 de Junho, um diploma que reajusta as pensões atribuídas, em Regime Especial, aos Antigos Combatentes e Deficientes de Guerra, bem como aos familiares de combatentes tombados. Esta medida surge na sequência da actualização salarial da função pública, de acordo com a inflação esperada, garantindo uma melhor dignidade e qualidade de vida para estes beneficiários. Orientado pelo Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros aprovou também a transformação do Banco de Desenvolvimento de Angola, E.P. (BDA, E.P.) em Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se “Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A.”.A referida &nbsp;transformação está alinhada com o Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público, visando um modelo de gestão e governação corporativa que garanta maior rentabilização e eficiência. Na mesma reunião, foram aprovados os Estatutos Orgânicos dos Ministérios das Pescas e Recursos Marinhos, da Cultura e do Turismo, com o objectivo de ajustar a sua estrutura orgânica e funcional ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. No sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou vários decretos presidenciais sobre os contratos de partilha de produção celebrados entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível e os Grupos Empreiteiros dos Blocos COM 2, COM 8 e KON 19. No domínio da cultura, foi aprovada a fusão entre o Instituto Angolano do Cinema e do Audiovisual (IACA) e o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (INIC), resultando na criação da Agência Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (ANICC). Esta nova instituição terá como principal objectivo regular, fiscalizar e controlar a política nacional de fomento, apoio e desenvolvimento das indústrias culturais e criativas, incluindo o livro, o disco e o artesanato, bem como promover a leitura e a edição de obras de interesse cultural e social. A ANICC terá também a missão de conceber e implementar a estratégia do Estado em relação à actividade cinematográfica e audiovisual. No âmbito da política externa, o Conselho de Ministros aprovou, para envio à Assembleia Nacional, a Resolução que aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia, os seus Estados Membros e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico.&nbsp; Este acordo visa promover e defender interesses comuns, bem como preservar e reforçar o multilateralismo e contribuir para o desenvolvimento socioeconómico das partes envolvidas. No final, o Conselho de Ministros aprovou vários instrumentos bilaterais de cooperação, incluindo um memorando de entendimento entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás da República de Angola e o Ministério da Energia da República do Ghana, com o objectivo de incentivar a cooperação na prospecção e exploração de recursos de hidrocarbonetos. O segundo é o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço ou oficiais, para facilitar a mobilidade de nacionais dos dois países. O terceiro é o Memorando de Entendimento entre a Academia Diplomática Venâncio de Moura do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Instituto de Ensino Superior em Formação Diplomática e Consular da República Dominicana, com o propósito de promover uma melhor educação e formação do pessoal diplomático dos dois países e as suas actividades de investigação e desenvolvimento social. Por último, foi aprovado &nbsp;um Memorando de Entendimento entre a Rádio Nacional de Angola e a Ghana Broadcasting Corporation, instrumento jurídico que visa promover a cooperação bilateral no domínio da radiodifusão, incluindo a troca de notícias e documentários, para além do desenvolvimento de actividades de formação técnico-profissional.

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