COMISSÃO ECONÓMICA

Governo 26-09-2023 Fonte: CIPRA

COMISSÃO ECONÓMICA

Aprovado Roteiro da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública

O Roteiro para Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINAR) foi aprovado esta terça-feira, 26 de Setembro, na 7.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, em Luanda.&nbsp;Este roteiro tem como objectivo harmonizar, reforçar e tornar mais justas e transparentes as normas e práticas em relação aos salários e outros benefícios dos funcionários públicos e agentes administrativos, garantir maior eficiência administrativa, melhorar a qualidade dos serviços públicos, valorizar e motivar o capital humano na Administração Pública.&nbsp;A propósito, após a reunião, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTESS), Teresa Dias, explicou que o roteiro está delineado em três fases distintas, sendo a primeira voltada para a conclusão de um diagnóstico prévio, a segunda dedicada à implementação de medidas de correcção e melhoria, e a terceira destinada à avaliação contínua dessas acções e de todas as fases de comunicação.&nbsp;“A nossa previsão é que em 2024, provavelmente no primeiro semestre, tenhamos a conclusão da primeira fase do programa. A nossa metodologia de trabalho é que, à medida que as fases forem caminhando até à terceira fase, todos os processos devam ser implementados. Não vamos esperar até 2025 para arrancar tudo de uma vez. E quando chegarmos à fase final, teremos a arquitectura toda montada e o benefício para todos”, adiantou.&nbsp;A ministra reconheceu haver disparidade salarial entre os poderes Legislativo, Judiciário e o Executivo, e ressaltou a importância de se buscar soluções equitativas e sustentáveis para a remuneração dos funcionários públicos.&nbsp;Teresa Dias também enfatizou a necessidade de uma abordagem abrangente e coordenada para garantir que as políticas salariais estejam em conformidade com as normas internacionais.&nbsp;“Temos visto que a tendência para se tentar responder ao impacto das oscilações da moeda, das oscilações do mercado e para poder dar algum conforto ao nosso universo de funcionários públicos, é ir melhorando nos complementos. E temos tido complementos superiores, muitas vezes, ao salário. E isso não é o correto. A tendência tem que ser contrária”, sublinhou.&nbsp;O Executivo pretende com esta iniciativa definir critérios claros para aumentos salariais com base no contexto económico, bem como atribuir ao funcionário público uma remuneração competitiva, com base no seu desempenho, competência e experiência.De igual modo, pretende definir um plano de benefícios não pecuniários, atractivos com impacto no rendimento disponível destes funcionários e a comunicação clara das estruturas remuneratórias, para evitar desigualdades ocultas e gerar o sentimento de justiça salarial.&nbsp;Na mesma sessão, a Comissão Económica apreciou a Agenda Nacional para o Emprego, documento que estabelece as linhas orientadoras para a actuação coordenada dos distintos actores, quer públicos, quer privados, no domínio do fomento do emprego, e perspectiva a redução da taxa de desemprego na economia nacional.&nbsp;A Agenda Nacional para o Emprego visa colmatar o desequilíbrio entre a procura e a oferta de trabalho e promover a melhoria da redistribuição da renda nacional e a redução das assimetrias regionais.&nbsp;A Comissão Económica do Conselho de Ministros recomenda a auscultação aos governadores provinciais, para se obter mais contribuições que possam enriquecer o documento.

Portal Oficial do Governo de Angola

SIGA-NOS: