DECRETO PRESIDENCIAL

Governo 14-03-2023 Fonte: CIPRA

DECRETO PRESIDENCIAL

Diploma sobre incentivos para funcionários públicos entra em vigor

O diploma que estabelece incentivos para funcionários públicos e agentes administrativos que trabalham nos órgãos e serviços da administração local do Estado entrou em vigor, &nbsp;por via do Decreto Presidencial n.° 67/23, de 7 de Março do &nbsp;corrente ano.Aprovada em Fevereiro último pelo Conselho de Ministros, a medida visa motivar os funcionários e agentes administrativos que trabalham em áreas de difícil acesso e isoladas, para garantir o crescimento e desenvolvimento do país. O diploma aplica-se a funcionários públicos e agentes administrativos vinculados aos municípios com estrutura orgânica dos tipos C e D, nos termos da legislação específica sobre a classificação dos municípios, sendo que competirá aos &nbsp;Ministérios da Administração do Território e das Finanças aprovar, anualmente, por acto normativo, &nbsp;os municípios susceptíveis de beneficiarem dos incentivos. Os abrangidos pelo presente diploma têm direito a incentivos pecuniários, profissionais e sociais, nomeadamente subsídios de isolamento, instalação e de renda de casa, destinados a recompensar os funcionários e agentes administrativos que prestam serviços em localidades de difícil acesso e consideradas isoladas. Conforme o diploma, &nbsp;o subsídio de isolamento ficou determinado em 30 por cento do salário base, o de instalação será de 50 por cento, pago como uma única prestação, enquanto o &nbsp;de renda de casa será de 30 por cento do salário base, para funcionários que não residem na área em que trabalham. Os incentivos sociais atribuídos pelo Estado garantem a preferência na mobilidade do cônjuge ou unido de facto e acesso à habitação e outros benefícios sociais, desde que os funcionários públicos e agentes administrativos abrangidos reúnam os requisitos estabelecidos para o efeito. O documento refere ainda que os incentivos deixam de ser atribuídos ao funcionário ou agente administrativo nos casos em que se verifique a cessação da relação jurídica laboral no respectivo município, ou ainda, em caso de transferência, destacamento ou permuta para as localidades não abrangidas no presente diploma. A entidade pública responsável pela inspecção da Administração do Estado, ao nível do município, deverá realizar inspecções, investigações, inquéritos e outras acções necessárias para garantir a efectividade do &nbsp;diploma.

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