PROPOSTA DE LEI

Governo 23-02-2023 Fonte: CIPRA

PROPOSTA DE LEI

Código de Processo do Trabalho vai à Assembleia Nacional

A Proposta de Lei que aprova o Código de Processo do Trabalho foi apreciada pelo Conselho de Ministros esta quarta-feira, 22 de Fevereiro, durante a segunda reunião ordinária deste órgão, para envio à Assembleia Nacional.O diploma visa sistematizar, harmonizar e reunir todas as normas processuais laborais em vigor num mesmo diploma, de modo a adequá-las à actual realidade constitucional e ao novo contexto das relações jurídico-laborais e dos conflitos laborais.A intenção é também facilitar o seu manuseio, promover a sua eficácia e garantir a certeza e segurança jurídicas.Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos (INAR), no âmbito da administração indirecta do Estado.O documento vai adequar a estrutura e o funcionamento do INAR ao novo regime jurídico sobre os institutos públicos e fortalecer as competências do instituto no acompanhamento das práticas adoptadas pelas confissões religiosas no país.O INAR é um instituto público que tem como objectivo conceber e implementar a política e estratégia do Estado em relação à liberdade de consciência, crença religiosa e o estudo científico dos assuntos religiosos em Angola.Foram ainda aprovados diversos instrumentos de cooperação no âmbito da política externa, como o Acordo de Adesão à Smart Africa Alliance que pretende estabelecer um mercado digital único em África, bem como o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre a Criação de uma Comissão Binacional para promover e reforçar a cooperação nos diferentes sectores.Outros acordos aprovados incluem a isenção de visto para titulares de passaportes diplomático e de serviço ou oficial entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Índia e entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Gabonesa.O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Memorando de Entendimento em Matéria de Política Industrial entre o Ministério da Indústria e Comércio da República de Angola e o Ministério da Indústria, Comércio e Turismo do Reino de Espanha, para promover a cooperação institucional.Outro Memorando de Entendimento em Matéria de Cooperação nos domínios do Comércio, Investimento e Promoção Industrial, também foi aprovado, entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, para promover a cooperação institucional nas áreas do comércio de bens, serviços e investimento.O Conselho de Ministros apreciou o Despacho Presidencial que reconhece personalidade jurídica à Fundação Bornito de Sousa, uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, que tem como objectivo apoiar pessoas, projectos e comunidades nos domínios da educação, juventude e inclusão digital, desenvolvimento local e inclusão social, sustentabilidade ambiental, orgulho africano e afrodescendente e em questões de cidadania, liderança e boa governação.

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