PROPOSTA DE LEI

Governo 28-10-2025 Fonte: CIPRA

PROPOSTA DE LEI

Instrumento jurídico vai responsabilizar cidadãos pela divulgação de informações falsas na internet

O país contará com um instrumento jurídico com medidas preventivas e de responsabilização de cidadãos pela produção e divulgação de informações e notícias falsas na internet.Trata-se da Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet que foi apreciada nesta segunda-feira, 27 de Outubro, pelo Conselho de Ministros, para envio à Assembleia Nacional.O diploma surge no âmbito do crescimento tecnológico e da expansão de novas plataformas de comunicação social.Segundo o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, no final na reunião, o instrumento é importante para o desenvolvimento dos países, mas igualmente representa algum perigo quando ele não é regulado.“Hoje o mundo caminha para a regulação do ambiente digital, de forma a que possamos, ou que as sociedades possam, de facto, proteger os países, as organizações e, sobretudo, os seus cidadãos”, disse o ministro.Além da proposta sobre informações falsas, o Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei da Cibersegurança, diploma que visa ajustar o quadro normativo aplicável à cibersegurança com a rápida evolução verificada no sector das telecomunicações e tecnologias de informação.O objectivo é também implementar medidas para enfrentar as ciberameaças ou ciberataques que periguem os interesses nacionais e a soberania digital, para garantir o normal funcionamento das instituições públicas e privadas, assim como respeitar os direitos e liberdades individuais, por via de um sistema eficiente de protecção de dados pessoais.Ainda no sector das Telecomunicações, Tecnologias de informação e Comunicação Social, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Centro Nacional de Cibersegurança e aprova o seu Estatuto Orgânico.O diploma permitirá consolidar Angola como um país mais seguro e competitivo no ambiente digital, promover uma abordagem inovadora e inclusiva para a melhoria do sistema tecnológico, desenvolver acções que estimulem a protecção de infra-estruturas e serviços críticos de informações, e promover uma cultura de segurança cibernética, em conformidade com as normas e boas práticas internacionais.Para o ministro Mário Oliveira, o grande objectivo é criar condições para proteger os cidadãos e as instituições, de tal maneira que o instrumento contempla a criação do Centro de Respostas a Ataques Cibernéticos e a obrigatoriedade de as instituições reportarem.O ministro sublinhou que este diploma vai regulamentar e disciplinar, igualmente, o uso de equipamentos não certificados, para a protecção dos cidadãos e das instituições.Na mesma sessão, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Conselho Nacional de Cibersegurança e aprova o seu Regimento. Este diploma que tem como objectivo a criação de um órgão colegial multidisciplinar de natureza consultiva do Titular do Poder Executivo.O documento assegura a coordenação e a articulação entre as entidades públicas e privadas que intervêm directamente no processo de concepção e implementação da protecção e resiliência do ciberespaço angolano.O Conselho de Ministros apreciou, igualmente, o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas.O diploma estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicação electrónicas, às frequências e numerações ao serviço universal, de modo a assegurar os investimentos e o surgimento de novos operadores de comunicações electrónicas.

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