DESPACHO PRESIDENCIAL

Governo 17-02-2025 Fonte: CIPRA

DESPACHO PRESIDENCIAL

Autorizada construção das infra-estruturas externas da Urbanização KK5800

A Urbanização KK5800, localizada na província de Luanda, vai beneficiar de um investimento de 70 milhões de euros para a construção das suas infra-estruturas externas, conforme disposto no Despacho Presidencial n.º 54/25, de 6 de Fevereiro. &nbsp;Integrada ao património do Estado como resultado do processo de recuperação de activos, a Urbanização KK5800 é gerida pelo Instituto Nacional de Habitação, que prevê expandir o projecto para 10.800 habitações, reabilitar os imóveis inacabados e integrar o projecto habitacional às urbanizações adjacentes da cidade do Kilamba e do KK5000.As obras serão realizadas sem recurso a desembolsos financeiros do Tesouro Nacional, tal como define a Estratégia de Abordagem aos Activos e Bens Recuperados pelo Estado.Ao ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação foi delegada competência para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do Procedimento de Contratação Simplificada, incluindo a celebração e assinatura do contrato.O projecto será inscrito no Orçamento Geral do Estado( Programa de Investimentos Públicos) e o Ministério das Finanças deve assegurar os recursos financeiros necessários à execução do contrato.

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