CONSELHO DE MINISTROS

Governo 03-10-2024 Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Aprovado Plano Estratégico da Contratação Pública 2024 – 2028

O Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana para o período 2024 – 2028 (PECPA) foi aprovado nesta quinta-feira, 3 de Outubro, pelo Conselho de Ministros, durante a sua 9.ª Reunião Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço no Palácio Presidencial, em Luanda.O diploma contém medidas que visam melhorar o funcionamento do Sistema Nacional de Contratação Pública, para maior transparência e racionalização da despesa pública.O documento visa, igualmente, a utilização de novas tecnologias em matéria de contratação pública, promover a competitividade e a qualidade dos bens e serviços, estimulando a concorrência e as aquisições com base na sustentabilidade.“Esse Plano Estratégico decorre da observação da implementação do plano estratégico anterior e também de um conjunto de diagnósticos que foram feitos com a ajuda de parceiros nacionais e internacionais”, esclareceu a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, em declarações à imprensa.Entre os parceiros destacam-se o Banco Africano de Desenvolvimento e a Agência Francesa de Desenvolvimento, que concluíram um relatório com um conjunto de recomendações.“Procuramos, com base nas recomendações e, também, com base no retorno que temos recebido das entidades que se relacionam com o Estado, fechar um Plano Estratégico da Contratação Pública para actuar em quatro frentes, uma delas relacionada ao quadro legal e regulatório, visando revisitar a Lei dos Contratos Públicos e definir um conjunto de regulamentos, frisou.Segundo a ministra, esses regulamentos visam tornar mais claro e mais fácil de aplicar tudo o que está disposto na Lei dos Contratos Públicos e, também, através deles (regulamentos) permitir que o relacionamento das empresas com o Estado seja mais claro e transparente possível.A integridade e transparência do sistema é o que o Executivo pretende através do Plano Estratégico, e para isso prevê desenvolver ferramentas de gestão, controlo e a criação de processos de tratamento de denúncias.“O objectivo último é contribuir para o esforço de moralização da administração pública, de boas práticas de integridade e de lisura e, assim, reduzirmos acções de aproveitamento no quadro da contratação pública e práticas que sejam conducentes a actos de corrupção”, declarou a ministra.No domínio do quadro institucional e capacidade de gestão do Serviço Nacional de Contratação Pública, o Plano Estratégico prevê um conjunto de iniciativas, tais como a criação das centrais de compras.O Executivo entende que há aquisições feitas de forma isolada por departamentos ministeriais e órgãos da administração local do Estado, que se fossem feitas de forma agrupada, poderiam ter gerado poupanças consideráveis.“Queremos estudar a viabilidade de, para algumas naturezas de despesa, realizar essas compras agrupadas no quadro da administração central e local do Estado”, ressaltou Vera Daves.O Plano Estratégico da Contratação Pública prevê ainda a capacitação dos agentes envolvidos, dentro e fora do Serviço Nacional de Contratação Pública, em parceria com a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas.Neste âmbito, pretende-se também trabalhar de perto com as delegações provinciais de finanças para a implementação de serviços locais do Serviço Nacional de Contratação Pública.Tal significa “ter especialistas de contratação pública nas delegações provinciais de finanças para dar um apoio mais próximo aos agentes públicos espalhados pelo país”.As operações de contratação e práticas de mercado, constituem um dos domínios do Plano Estratégico em que se prevê reforçar as iniciativas de publicação de dados estatísticos relacionados com a contratação pública.Neste âmbito, pretende-se também desenvolver um plano de arrecadação de receitas para tornar mais efectiva a actuação do serviço e a criação de mecanismos de avaliação de desempenho dos fornecedores do Estado.

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