FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Governo 27-06-2024 Fonte: SACII

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Proposta de Lei de Bases do Sistema Nacional analisada pelo Conselho de Ministros

Com o objectivo de garantir o alinhamento entres os sistemas nacionais de Formação Profissional e Qualificações foi apreciada pelo Conselho de Ministros, esta quarta-feira, 26 de Junho, em Luanda, a Proposta de Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional.O diploma, a ser remetido à Assembleia Nacional, fixa os critérios para o acesso a determinados cursos, define o mecanismo de diálogo entre os vários intervenientes na formação profissional e estabelece as características e modalidades da formação profissional.O documento institui o princípio da certificação dos cursos, das acções e entidades formadoras de formação, criando as condições indispensáveis para que a formação profissional seja económica e socialmente reconhecida e valorizada por todos os agentes económicos e sociais.Durante a 6.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi aprovado o Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício de Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.O regulamento estabelece as normas de criação, organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas, bem como prevenir os acidentes de trabalho e doenças profissionais.Foi igualmente aprovado o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos pelos Actos e Serviços Prestados pela Inspecção Geral do Trabalho, de modo a regulamentar a cobrança dos serviços prestados no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho, conformar quer as normas e regras internacionais, quer com a legislação vigente.O documento visa contribuir na arrecadação de receitas próprias para dinamização da Inspeção Geral do Trabalho, tendo em conta a satisfação do grupo-alvo, primando sempre por um serviço de excelência e qualidade, além de contribuir para o apetrechamento das infra-estruturas existentes, particularmente, das tecnologias de informação.O mesmo instrumento jurídico tem, igualmente, a finalidade de assegurar o cumprimento dos princípios gerais e fundamentais para satisfação das necessidades dos trabalhadores e garantir o cumprimento dos deveres com a saúde ocupacional pelas entidades empregadoras.Na mesma reunião, foi analisada, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei de Alteração da Lei da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.O Conselho apreciou um Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que altera o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, de modo a prever no Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, um secretário de Estado.Este terá como missão a &nbsp;coordenação das tarefas, com os demais órgãos e serviços do Estado, de protecção dos objectivos estratégicos, no âmbito da prevenção e combate ao vandalismo de bens públicos.Na reunião, foram feitas Alterações no Regulamento do Conselho de Governação Local, com vista a adequação da sua composição ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.Também se projecta incluir todos os Departamentos Ministeriais e o Inspector-Geral da Administração do Estado como membros deste Órgão, tendo em conta a transversalidade dos assuntos tratados, assim como definir a responsabilidade pela elaboração do comunicado final e ajustar a norma sobre o seu porta-voz.O Conselho de Ministros apreciou, também, o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) e procedeu à &nbsp;ratificação do Plano Director Municipal (PDM) de Moçâmedes, documento que estabelece o modelo de organização e gestão dos espaço territorial municipal, que se traduz na ocupação, uso e transformação dos solos urbanos e rurais desse município, através das normas, procedimentos e acções nele contidos.

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