CONSELHO DE MINISTROS

Governo 26-06-2024 Fonte: SACII

CONSELHO DE MINISTROS

Aprovado Plano de Acção da Reforma do Estado

O Plano de Acção da Reforma do Estado foi aprovado esta quarta-feira, 26 de Junho, pelo Conselho de Ministros, na sua 6.ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, em Luanda.O documento é uma ferramenta de trabalho sobre as tarefas a implementar no quadro da execução e do cumprimento do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 e do Roteiro para a Reforma do Estado, que define acções concretas para melhor direccionar a actividade dos sectores competentes em razão da matéria.Em declarações à imprensa, no final da reunião, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, deu a conhecer que foram identificados nove projectos de reforma que estarão no centro das atenções até 2027, incluindo a reforma na organização dos serviços públicos.Esta reforma visa actualizar os instrumentos relaccionados ao funcionamento dos institutos públicos, conferindo-lhes maior flexibilidade e adaptabilidade às várias realidades existentes nesse domínio, que enfrentam dificuldades de concretização pelo facto de os instrumentos em vigor serem incapazes de abranger as diferentes situações, segundo o governante.“Hoje, vamos tendo cada vez mais empresas públicas de âmbito provincial e institutos públicos de âmbito provincial, sem que o regime jurídico sobre estas matérias seja suficientemente tratado”, disse.O ministro de Estado defendeu a criação de um regime jurídico adequado para as empresas e institutos públicos de âmbito local, especialmente no contexto da descentralização e do funcionamento das autarquias, que terão suas próprias empresas municipais.“É fundamental que tenhamos um regime jurídico das empresas públicas preparado não só para as empresas de âmbito central, que grosso modo é o que existe hoje, mas também para as empresas de âmbito local, quer sejam provinciais, quer sejam municipais”, acrescentou.Outro eixo mencionado pelo governante é a simplificação dos procedimentos na administração pública, com a continuidade das medidas previstas nas duas versões do programa "Simplifica" e a preparação de uma terceira versão do projecto, olhando para outros actos da administração pública que podem ser simplificados.Além do eixo da reforma do modelo de formação do capital humano na administração pública, de forma a melhorar a formação na administração local, Adão de Almeida disse que estão a ser, igualmente, preparadas medidas de formação obrigatória para “certos níveis na administração pública”, de forma que determinadas posições não sejam alcançadas sem um nível adequado de formação na área.“Pretende-se que níveis de directores nacionais, de chefes de departamento sejam atingidos após a conclusão de certo tipo de formação que é prestada pelas escolas de formação na administração pública, no nosso caso a ENAPP”, detalhou.De acordo com o dirigente, a gestão de quadros na administração pública também será reformada, focando-se no perfil desejado para os funcionários públicos e na reestruturação do modelo de avaliação de desempenho.“Temos a reforma no sistema de finanças públicas, no sistema fiscal, em que se destacam as medidas das reformas no domínio da contratação pública e da plataforma de contratação pública”, reforçou.A reforma na gestão local também foi destacada pelo ministro de Estado, afirmando estar alinhada com os processos de desconcentração que vão levar à descentralização administrativa e reforma no sistema da segurança social, bem como a reforma no domínio da modernização e da transição digital, alinhada com a agenda da transição digital.No âmbito da reforma em curso na Administração Pública, o Conselho de Ministros procedeu à alteração dos Estatutos Orgânicos da Sociedade Gestora da Zona Económica Especial Luanda-Bengo, do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), e apreciou o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação.

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