JÁ EM VIGOR

Governo 12-05-2024 Fonte: SACII

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Política Nacional para a Primeira Infância alarga direitos da criança

A Política Nacional para a Primeira Infância (PNPI), documento que visa garantir que todas as crianças, desde o nascimento até aos cinco anos de idade, tenham a oportunidade de alcançar todo o seu potencial, com a participação activa de pais, encarregados de educação, cuidadores, professores e todos os envolvidos, está em vigor desde o dia 19 de Abril do corrente ano.Aprovada pelo Conselho de Ministros em 27 de Março, visa, igualmente, promover a divulgação, materialização e alargamento dos direitos da criança, tanto a nível nacional quanto internacional, dando especial ênfase aos 11 Compromissos com a Criança.A Política Nacional para a Primeira Infância não se limita a cuidar das necessidades típicas das crianças nesta faixa etária, mas também aborda as diversas facetas que contribuem para o seu bem-estar global, incluindo habitação adequada, emprego e segurança social dos pais ou encarregados de educação e direitos de cidadania, entre outros.Para atingir esses objectivos, a Política Nacional para a Primeira Infância mobiliza não apenas os órgãos governamentais, mas toda a sociedade, com o intuito de fornecer atenção especial às crianças na primeira infância, especialmente aquelas mais vulneráveis.A Política Nacional para a Primeira Infância visa, ainda, assegurar a materialização de acções que levem ao estado pleno de saúde, educação, protecção e desenvolvimento da criança na primeira infância.O Executivo e os seus parceiros empregam recursos para a concretização a médio e longo prazos de serviços, programas, projectos e parcerias que criem, fomentem e melhorem as condições que visam facilitar o atendimento pré-natal gratuito de qualidade, aconselhamento e testagem ao VIH, Hepatite B e Sífilis, e tratamento gratuito caso seja positivo.Prestar atenção obstétrica e neonatal humanizadas intra-hospitalar, aleitamento materno e alimentação infantil, alimentação saudável, combater a desnutrição e às anemias carenciais, prevenir o subpeso e garantir a profilaxia com antirretrovirais às crianças expostas, são acções que constam igualmente do programa do Executivo e parceiros.O documento também contempla uma atenção à saúde e condições sociais adequadas para as gestantes, serviços de saúde e nutrição acessíveis, inclusão das gestantes seropositivas no Programa de Prevenção da Transmissão Materno-Fetal (PTMF), gratuitamente e com qualidade, atenção à criança com deficiência e com necessidades especiais, e protecção contra práticas sociais, culturais ou religiosas contrárias à Constituição, aos direitos da criança e ao seu pleno desenvolvimento.Além disso, a Política Nacional para a Primeira Infância prevê a assistência aos pais, educadores, encarregados de educação e famílias, através de programas educacionais específicos, considerando sempre as particularidades da criança nos casos aplicáveis.Outras medidas relacionadas à habitação, água e saneamento, segurança alimentar, desporto e cultura, ambiente saudável, prevenção e controlo de doenças diarreicas e respiratórias agudas, e acesso gratuito às creches e jardins de infância públicos, estão salvaguardadas no documento.Relativamente às diretrizes para a implementação da Política Nacional para a Primeira Infância, recomenda-se uma abordagem coordenada e integrada de todos os órgãos envolvidos, visando fornecer respostas eficazes para os desafios que afectam as crianças nessa faixa etária.“Isso inclui prioridade orçamental, coordenação, articulação, multissectorialidade e complementaridade das acções, planificação estratégica, bem como a perspectiva temporal que estabelece metas de curto, médio e longo prazos até 2024, 2025 e 2030, respectivamente, e a Integralidade das acções”, lê-se no documento.A coordenação da Política Nacional para a Primeira Infância está a cargo do ministro responsável pela Acção Social, Família e Promoção da Mulher, em conjunto com o coordenador do Conselho Nacional da Acção Social (CNAS).O Conselho Nacional da Acção Social (CNAS) assume a monitoria, avaliação e acompanhamento da implementação da política em todos os níveis, envolvendo diversos actores.A Política Nacional da Primeira Infância (PNPI) está alinhada à Agenda-2030 sobre os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e à Agenda-2063 da União Africana, principais documentos programáticos do sistema nacional de planeamento do país, bem como com os demais instrumentos nacionais relativos à garantia de direitos e condições dignas de vida para todos os cidadãos.

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