CONSELHO DE MINISTROS

Governo 28-02-2024 Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Empresas e institutos públicos vão ter auditoria externa

Um diploma que estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de auditorias externas às empresas do sector público e define o perfil dos auditores a contratar foi aprovado esta quarta-feira, 28 de Fevereiro, pelo Conselho de Ministros, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.A iniciativa jurídica foi criada com o objectivo de melhorar a transparência na prestação de contas e reforçar a confiança dos cidadãos na qualidade das informações financeiras e contabilísticas, de acordo o director do Gabinete Jurídico do Ministério das Finanças, Manuel Freire.“No essencial desse diploma, gostaria de chamar atenção (…) que é perspectiva de auditoria ser feita num período semestral, com a possibilidade de, tendo sido identificado alguma necessidade de correcção ou de extorsão, de acordo com as recomendações da auditoria, introduzem-se as respectivas melhorias”, acrescentou.O processo de selecção dos auditores vai decorrer tendo em conta as regras da contratação pública, sendo que há obrigatoriedade de os mesmos estarem submetidos a uma rotatividade não superior a 4 anos e passíveis de responsabilidade contratual civil ou disciplinar pela ordem dos contabilistas de Angola, disse Manuel Freire.O trabalho de auditoria externa será executado por especialistas ou empresas nacionais, com sede em Angola devidamente licenciadas ou autorizadas pelos órgãos de tutela.Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou as regras aplicáveis ao procedimento de auditoria às contas dos institutos públicos, com vista a fortalecer a transparência, a responsabilidade e a integridade do sector público.Este documento visa reforçar a cultura da probidade e transparência na gestão dos recursos financeiros públicos, a nível dos institutos públicos.

Portal Oficial do Governo de Angola

SIGA-NOS: