BIODIVERSIDADE

Governo 14-02-2024 Fonte: CIPRA

BIODIVERSIDADE

Regulamento define estratégias de financiamento para Áreas de Conservação Ambiental

As Áreas de Conservação Ambiental serão financiadas por dotações do Orçamento Geral do Estado (OGE), multas por infrações, taxas, emolumentos, receitas de concessões ecoturísticas, doações e &nbsp;fundos provenientes de acordos de cooperação para a conservação da diversidade biológica.A iniciativa está plasmada no regulamento recém-aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 50/24, para atender às disposições estipuladas pela Lei n.º 8/20, de 16 de Abril.No que diz respeito às taxas, os valores serão determinados por despacho ministerial conjunto entre os ministérios do Ambiente e das Finanças.As taxas anuais devem ser pagas entre 10 de Janeiro e 25 de Fevereiro, com a receita destinada à Conta Única do Tesouro, para gestão da Área de Conservação Ambiental e apoio a projectos sociais em comunidades locais.No contexto das coimas, as penalidades aplicáveis por infracção à Lei nº 8/20, de 16 de Abril, e ao presente regulamento devem ser pagas em moeda nacional, dentro de um prazo máximo de 30 dias, a contar da data da notificação.As receitas provenientes das coimas estabelecidas neste diploma são alocadas 40 por cento a favor da Conta Única do Tesouro, 20 por cento para o órgão competente no âmbito da sua autonomia financeira, 30 por cento para a gestão da respectiva Área de Conservação Ambiental e 10 por cento para apoiar projectos sociais junto das comunidades locais. O regulamento estabelece a obrigação de cada Área de Conservação Ambiental adoptar um símbolo representativo de uma espécie emblemática do seu habitat, de forma a promover a identificação e divulgação dessas áreas.Essas medidas reforçam o compromisso de Angola com a gestão responsável das Áreas de Conservação Ambiental, em promover a conservação da biodiversidade e a sustentabilidade ambiental em todo o país.O regulamento tem o propósito de salvaguardar a diversidade biológica para as gerações actuais e futuras, assim como implementar medidas de gestão de ecosistemas e espécies em todo território nacional.

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