DOCUMENTOS APRECIADOS PELO CM

Governo 31-01-2024 Fonte: CIPRA

DOCUMENTOS APRECIADOS PELO CM

Leis sobre terrorismo e branqueamento de capitais vão ser alteradas

As leis sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo, Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa foram apreciadas esta quarta-feira, 31 de Janeiro, pelo Conselho de Ministros. Em sessão ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros apreciou igualmente a Proposta de alteração da Lei sobre a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. Os diplomas, a serem remetidos à Assembleia Nacional, visam conformar os respectivos regimes jurídicos aos actuais padrões nacionais e internacionais de referência, assim como suprir algumas insuficiências.As normas vão garantir o reforço do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.Na mesma reunião, o Conselho de Ministros também apreciou a Proposta de Lei que altera o Código Penal angolano, a fim de se proceder à correção e supressão de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas no conteúdo do diploma, assim como alterar algumas normas, de modo a assegurar a sua satisfatória implementação e aplicação. Foram igualmente aprovadas as medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental, da aquicultura e do sal para o ano de 2024, tendo em conta a necessidade de se ajustar a capacidade de captura ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos e da aquicultura.No domínio do Turismo, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento sobre o Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo, que visa&nbsp; tornar o turismo em Angola mais atractivo e diminuir a intervenção do Estado em matérias da competência exclusiva dos operadores turísticos. &nbsp; O Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas (GEAE), órgão tutelado da Casa Militar do Presidente da República, também foi apreciado, para envio à Assembleia Nacional.O sector é especializado na prestação de assistência e apoio técnico-consultivo ao Chefe de Estado, através de estudos diversificados em matéria de segurança nacional, e no desenvolvimento de tarefas de acção psicológica, informação, comunicação, educação cívica, moral e patriótica.

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