GESTÃO TERRITORIAL

Governo 26-01-2024 Fonte: CIPRA

GESTÃO TERRITORIAL

Divisão político-administrativa e autarquias estão previstas na Constituição

A Nova Divisão Político-Administrativa não interfere na implementação das autarquias, pelo facto de estarem previstas na Constituição da República, afirmou o ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca.O governante, que falava na quinta-feira, 25 de Janeiro, em Luanda, durante a 12.ª edição do CaféCIPRA, subordinada ao tema “Nova Divisão Político-Administrativa: que perspectivas para Angola”, explicou que o Executivo colocou a nova divisão político-administrativa no Plano do Desenvolvimento Nacional, assim como na estratégia de desenvolvimento de longo prazo, com a visão de promover o desenvolvimento por via da municipalização e da reforma do Estado.“É por isso que está em curso o processo de desconcentração administrativa e financeira que deverá depois resultar no processo de descentralização administrativa. É o caminho que estamos”, sustentou.O ministro apontou que o processo de transferência de competências dos órgãos centrais para os órgãos locais, permitiu arrecadar maiores receitas com a implementação do Portal do Munícipe. &nbsp;“Dados do Ministério das Finanças indicam que, até Novembro do ano passado, a receita total das administrações municipais cifrou-se em 17 mil milhões de kwanzas”, referiu.Dionísio da Fonseca sublinhou que a implementação destas transferências de competências está a capacitar os recursos humanos a nível das administrações municipais, para que, depois da institucionalização das autarquias locais, os municípios não continuem dependentes dos órgãos centrais para fazer a gestão pública ou municipal.Segundo Dionísio da Fonseca, as autarquias são um reforço do processo democrático em Angola e não constituem panaceia para resolver todos os problemas do país.“É um instrumento e a nossa expectativa é que seja um instrumento que contribua para o desenvolvimento do país. Ou seja, o fim último é o desenvolvimento do país”, sublinhou.Sobre as despesas relativas aos novos entes territoriais, enquadrados na nova divisão político-administrativa do país, o ministro da Administração do Território disse que vão ser inseridas no Orçamento Geral do Estado de 2025.Este processo apenas deverá acontecer depois da aprovação da Proposta de Lei da Nova Divisão Político- Administração pela Assembleia Nacional e entrada em vigor da Lei em 2025, conforme a previsão do Executivo, explicou o ministro.Dionísio da Fonseca explicou ainda que foi feito um levantamento que inclui um plano director de infra-estruturas necessárias para o início de funções das novas províncias, assim como um levantamento de todas as comunas elevadas à categoria de município, que não têm instalações para o funcionamento da administração municipal ou as instalações carecem de intervenção.“Felizmente, das 161 comunas que temos por elevar, apenas 21 é que precisarão de instalações novas”, adiantou o ministro.Nesta 12.ª edição do CaféCIPRA, realizada no Centro de Imprensa da Presidência da República (CIPRA), foram facilitadores o ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, e os governadores das províncias do Cuando Cubango e Moxico, José Martins e Ernesto Muangala, respectivamente.

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