PUBLICADO DECRETO PRESIDENCIAL

Governo 12-12-2023 Fonte: CIPRA

PUBLICADO DECRETO PRESIDENCIAL

Agenda Nacional para o Emprego começou a ser implementada

A Agenda Nacional para o Emprego já começou a ser implementada, oficialmente, com a sua aprovação em Decreto Presidencial n.º 226/23 de &nbsp;5 de Dezembro.O instrumento resulta da necessidade de se estabelecer linhas orientadoras para a actuação dos diferentes actores públicos e privados no domínio do fomento ao emprego, com o objectivo de reduzir a taxa de desemprego na economia.Todas as entidades públicas e privadas devem cooperar na implementação da Agenda Nacional para o Emprego e disponibilizar regularmente todas as informações sobre as iniciativas que têm impacto no mercado de trabalho, nos termos legais e nos limites da sua competência.As entidades públicas e privadas devem, também, reportar ao Departamento Ministerial, responsável pelo sector do Trabalho, as informações sobre a previsão dos empregos referentes às suas iniciativas e projectos.Devem, igualmente, prestar informações sobre os empregos gerados efectivamente na execução dos referidos projectos.Ao Departamento Ministerial responsável pelo sector do Trabalho compete a criação de condições técnicas para a recolha, tratamento e a divulgação dos dados que permitam avaliar regularmente a eficácia da Agenda Nacional para o Emprego.A implementação da Agenda Nacional para o Emprego é monitorizada pela Equipa Económica que, semestralmente, deve reportar à Comissão Económica os resultados alcançados, sob proposta do departamento ministerial responsável pelo sector do trabalho, nos termos do Decreto Presidencial n.º 186/23 de 14 de Setembro.

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