Portal Oficial do Governo de Angola
Menu mobile
Presidência
Presidente
Vice-Presidente
Ministros de Estado
Gabinete do Presidente
Inspecção Geral da Administração do Estado
Governo
Ministros
Conselho de Ministro
Governadores Provinciais
Programas de Acção Governativa
Angola
Dados sobre o país
Coordenadas geográficas
Símbolos nacionais
Províncias
Mapa
Clima
Flora
Fauna
Rios
Recursos minerais
Símbolos dos minerais
Mapas de localização
Turismo
Notícias
Discursos
Documentos
Constituição
Legislação
Publicações
Formulários
Decreto
presidenciais
OGE
Despachos
Comunicados
Todos
PT
EN
FR
ES
Notícias
Visualização
Governo
30-08-2023
Fonte: CIPRA
PARA ENVIO À ASSEMBLEIA NACIONAL
Conselho de Ministros aprecia propostas de lei sobre fundos públicos e actividade de jogos
<p>A Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos foi apreciada, esta quarta-feira, 30 de Agosto, pelo Conselho de Ministros, em sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial.</p><p>O documento, a ser remetido à Assembleia Nacional, estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização, avaliação e extinção de fundos públicos. </p><p>A Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos adopta um novo conceito destes fundos, como reservas financeiras ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica, e demarca os fundos públicos do regime actual dos institutos públicos, definindo um quadro regulatório próprio e um modelo de funcionamento, com base na lógica do mercado.</p><p>Nesta sessão do Conselho de Ministros, foi também apreciada a Proposta de Lei sobre a Actividade de Jogos, que define os princípios do exercício desta prática e regula a exploração dos jogos de fortuna ou de azar, praticados em casinos e salas de jogos, bem como os jogos sociais e na forma virtual.</p><p>O referido instrumento jurídico regula, ainda, o processo de supervisão e fiscalização da actividade, o regime fiscal, o jogo responsável, branqueamento de capitais, a publicidade de jogos e o regime sancionatório.</p><p>A reunião apreciou, igualmente, a Lei sobre a Mediação de Seguros, diploma que define o regime jurídico aplicável ao acesso, exercício, supervisão, suspensão e cessação da actividade de mediação, corretagem de seguros e resseguros em Angola.</p><p>Com esta medida, o Executivo pretende evitar a desconformidade do regime jurídico nacional, expandir os serviços de seguros e reforçar a protecção dos consumidores.</p><p>No domínio da cultura, o Conselho de Ministros aprovou a alteração ao Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo, com vista a ajustar a estrutura do gabinete jurídico e Intercâmbio à nova dinâmica empreendida pelo órgão.</p>