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Governo
26-07-2023
Fonte: CIPRA
PROPOSTA DE LEI
Regime jurídico sobre mineração de criptomoedas apreciado pelo Conselho de Ministros
<p>A Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à actividade de mineração de criptomoedas e de outros activos virtuais, em todo o território nacional, foi apreciada pelo Conselho de Ministros esta quarta-feira , 26 de Julho, na 6.ª Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, em Luanda,</p><p>Esse diploma, que segue para a Assembleia Nacional, prevê garantir um ambiente de certeza e segurança jurídicas, alinhado aos padrões internacionais, no âmbito da prevenção, mitigação e repressão de práticas associadas a crimes contra o ambiente, segurança energética nacional, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como delimitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais, e proibir as actividades de mineração de criptomoedas.</p><p>De acordo com a ministra das Finanças, Vera Daves, que falava à imprensa após a reunião, esta proposta decorre da necessidade de proteger o sistema eléctrico nacional, considerando o consumo elevado de infra-estruturas na actividade de mineração de criptomoedas, e da necessidade de delimitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais. </p><p>“A Proposta de Lei mantém a competência exclusiva do BNA para a emissão das criptomoedas e a sujeição à recomendação ao Banco Central, também o BNA, de transações financeiras com recursos a activos virtuais,” acrescentou.</p><p>Vera Daves explicou que compete à Comissão de Mercado de Capitais (CMC) regularizar, supervisionar e fiscalizar as matérias relativas aos activos virtuais, que nos termos da lei, a proposta deve seguir para a Assembleia Nacional para apreciação e discussão.</p><p>“São proibidas as actividades de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais em território nacional, e são criminalizadas a posse ilegal de matéria de criptomoeda, a mineração de criptomoeda, a utilização indevida de licença de instalações eléctricas e a interferência no sistema eléctrico nacional”, alertou a ministra das Finanças.</p>