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Governo
03-07-2023
Fonte: CIPRA
REGULAMENTO
Angola terá regime único de licenciamento de postos de combustíveis
<p>O Executivo vai estabelecer um regime único para o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis convencionais e contentorizados para fins comerciais.</p><p>Para o efeito, o Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira, 3 de Julho, o novo Decreto Presidencial que aprova o regulamento sobre a emissão da licença para a exploração de postos de abastecimento de combustíveis.</p><p>O diploma, a ser submetido à Assembleia Nacional, para aprovação, vai suprimir alguns procedimentos administrativos, como a vistoria inicial, a apresentação de cópias da escritura pública, do registo criminal, do Número de Identificação Fiscal (NIF), dos certificados de registo estatístico, de habilidade e de segurança contra incêndios. <br><br>O comunicado final da quinta sessão ordinária do Conselho de Ministros, decorrida no Palácio Presidencial, refere que o regulamento visa também a implementação da transferência para as administrações municipais a competência para a emissão de licenças de exploração de postos de abastecimento de combustíveis com capacidade de armazenamento até 200 metros cúbicos e alargar o período de validade da licença.</p><p>O instrumento perspectiva igualmente a materialização das medidas definidas no Projecto SIMPLIFICA 2.0, no âmbito da Reforma do Estado.</p>