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Governo
23-02-2023
Fonte: CIPRA
EXECUÇÃO FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL
Indicadores macroeconómicos atingem desempenho satisfatório
<p>A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira, 23 de Fevereiro, o Balanço da Execução Financeira do Tesouro Nacional, referente ao ano de 2022, durante a sua segunda reunião ordinária, presidida pelo Presidente da República, João Lourenço. </p><p>De acordo com o comunicado final divulgado à imprensa, a efectivação dos principais pressupostos do Orçamento Geral do Estado (OGE) permitiu alcançar um desempenho satisfatório dos indicadores macroeconómicos face ao programado. </p><p>Entre outros documentos aprovados, destaca-se ainda o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal, que define as regras aplicáveis às notificações e demais comunicações relacionadas ao procedimento tributário e processo de execução fiscal, além das formalidades na apresentação electrónica das declarações dos contribuintes e dos documentos que as acompanham. </p><p>A Comissão Económica também apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito, um diploma que estabelece as regras de funcionamento das cooperativas de crédito e garante a protecção dos depósitos dos cooperados e membros, bem como a estabilidade do sistema financeiro. </p><p>O outro Decreto aprovado é o Regulamento das Sociedades de Microcrédito, que estabelece as regras de funcionamento das instituições que tenham como objectivo o exercício do microcrédito.</p>