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Governo
23-02-2023
Fonte: CIPRA
PROTECÇÃO NO MAR
Executivo cria Sistema Integrado de Busca e Salvamento
<p>O Conselho de Ministros aprovou um decreto presidencial que cria o Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento e o respectivo regime jurídico, para dar resposta às necessidades do tráfego marítimo e salvamento de pessoas em perigo no mar.</p><p>O mesmo diploma inclui medidas legislativas e regulamentares aplicáveis aos serviços de busca, assistência e salvamento de aeronaves, embarcações, navios ou engenhos marítimos e às pessoas em perigo no mar, em terra e em águas navegáveis interiores, sob jurisdição nacional.</p><p>No final da segunda reunião ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, esta quarta-feira, 22 de Fevereiro, o ministro dos Transportes, Ricardo de Abreu, explicou à imprensa que este diploma inclui medidas em conformidade com as convenções internacionais que Angola aderiu, nomeadamente da Aviação Civil, da Protecção da Vida Humana no Mar e de Busca e Salvamento.</p><p>“Estas convenções exigem que, de facto, os países tenham um sistema integrado, composto por diferentes intervenientes que actuam no mar, desde órgãos militares a órgãos civis para que, efectivamente, consigamos garantir as buscas e o próprio salvamento de eventuais acidentes no mar. Esses acidentes podem ser de origem marítima, náutica ou aérea”, acrescentou.</p><p>O ministro referiu que o sistema foi formalizado e devidamente regulamentado, mas consistia numa comissão multisectorial que se reunia de acordo com as necessidades e condições exigidas.</p><p>"Nós tínhamos anteriormente um regime que, na prática, era composto por uma comissão multisetorial. Essa comissão reunia (...) em função daquilo que fossem as condições. Agora, temos um sistema formalizado, devidamente regulamentado e, obviamente, instituído”, explicou.</p><p>O Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento é o coordenado pelo Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, coadjuvado pelo sector dos Transportes, pela Autoridade Nacional da Aviação Civil e pela Agência Marítima Nacional.</p><p>Integram ainda a comissão os ministérios do Interior, da Administração do Território, das Pescas e do Mar, dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, entre outros.</p><p>“Há determinado tipo de situações que obrigam, efectivamente, alguma especialidade que precisamos ter, e também, por outro lado, garantir que haja aqui um sistema de monitoria dos incidentes e acidentes que ocorram no mar para podermos dar uma resposta mais efectiva”, acrescentou.</p><p>De acordo com o ministro dos Transportes, também vão participar agentes civis no Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento, com vista a garantir protecção para pessoas no mar.</p><p>"A comissão, não deixa também de integrar um conjunto de agentes civis (...), porque todos esses fazem parte e constituem o Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento. É uma responsabilidade pública que envolve tanto civis, quanto privados, para garantir a protecção efectiva da vida humana no mar", frisou.</p>