REUNIÃO DO CONSELHO DE MINISTROS

Governo 22-02-2023 Fonte: CIPRA

REUNIÃO DO CONSELHO DE MINISTROS

Cerca de 7.200 agentes administrativos passam para a Função Pública

O sector da Função Pública vai absorver no seu quadro definitivo aproximadamente 7.200 agentes administrativos que se encontravam em regime de contrato e registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).Segundo a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, o próximo passo é a publicação do Decreto em Diário da República.Em declarações à imprensa esta quarta-feira, 22 de Fevereiro, após a 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, Teresa Dias disse ainda que o MAPTSS e o MINFIN (Ministério das Finanças) deverão, em seguida, trabalhar juntos nos despachos de nomeação definitiva dos funcionários.&nbsp;Teresa Dias explicou que o decreto apresentado resulta da Lei de Base da Função Pública, aprovada recentemente.“Essa Lei de Base da Função Pública veio dar certa luz e conforto às unidades orçamentais, na medida em que vai passar a estar regularizado este universo de agentes administrativos que passam a funcionários. Mas agora vai decorrer, depois desta acção do Conselho de Ministros, a sua publicação em Diário da República e, a partir daí, caberá ao MAPTSS e ao MINFIN trabalhar em conjunto para que os despachos finais de nomeação definitiva destes possam vir a ter efeito nos próximos dias”, esclareceu.A ministra acrescentou que decorre da Lei de Base da Função Pública, designadamente no seu artigo 133, nas disposições finais e transitórias, que o pessoal em regime de contrato de trabalho da administração pública central direta, indireta e local, deve ser, em seis meses, enquadrado, em definitivo, na Função Pública.“Era necessário que o MAPTSS e o MINFIN trabalhassem para que o Titular do Poder Executivo, em acto próprio, em Decreto Presidencial, pudesse então dar respaldo legal a essa medida”, reforçou.De acordo com a ministra, o processo de enquadramento definitivo incluiu o levantamento dos agentes administrativos que se encontravam nesta situação, orçado em cerca de 740 milhões de kwanzas no orçamento geral. O seu impacto não será significativo, ressaltou, uma vez que estes funcionários já vinham onerando as finanças públicas.“Estamos a falar de aproximadamente 740 milhões de kwanzas, mas, na verdade, não vai ter um impacto significativo, porque estes já vêm onerando as próprias finanças públicas, na medida em que estavam no SIGFE, mas não estavam a ser remunerados pela própria rubrica sobre as remunerações do pessoal administrativo”, esclareceu.Trata-se de uma medida excepcional, uma vez que os princípios e regras de ingressos na Função Pública devem ser sempre por concursos públicos.

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