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Saúde
11-10-2022
Fonte: CIPRA
GESTÃO DA COVID-19
Governo decreta fim da Situação de Calamidade Pública e extinção da Comissão Multisectorial
<p>O Executivo angolano declarou o fim à Situação de Calamidade Pública em todo território nacional e a extinção da Comissão Multissectorial, responsável pela gestão da pandemia da COVID-19. </p><p><br>Doravante, de acordo com o Decreto Presidencial n.º 241/22, os Departamentos Ministeriais têm a competência para estabelecer regras e medidas administrativas de vigilância e controlo sanitário.</p><p>O Decreto Presidencial sobre as novas medidas da pandemia da COVID-19, que já se encontra em vigor desde o dia 8 de Outubro, determina que as autoridades sanitárias devem manter o controlo e vigilância sanitária, aplicando todas as medidas administrativas adequadas na mitigação do risco, enquanto persistir a situação pandémica e o risco de contágio em massa.</p><p>Para sair do território nacional, os passageiros deverão apresentar o Certificado de Vacinação que ateste a imunização completa, sem prejuízo de formalidades adicionais exigidas pelo país de destino.</p><p>Quanto às entradas no país, os passageiros devem igualmente apresentar o Certificado de Vacinação e o comprovativo do teste do vírus SARS-Cov-2, com resultado negativo efetuado 48 horas antes da viagem. <br><br>Sobre as medidas de proteção individual e colectiva, o Decreto Presidencial determina ser facultativa a utilização da máscara facial, excepto em unidades sanitárias, farmácias, e nos eventos susceptíveis de causar elevados ajuntamentos, bem como em locais públicos e fechados.</p><p>Aos cidadãos com idade superior aos 12 anos, o documento recomenda a imunização por via da vacina, com vista a defensa da saúde pública.</p><p>O Decreto Presidencial mantém obrigatório aos cidadãos maiores de 18 anos a apresentação do Certificado de Vacinação ou documento equivalente, que atesta a imunização completa, nos concursos público de ingresso à Administração Pública, matrículas para o acesso ao Ensino Superior e noutros casos definidos em diploma específico.</p>