VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Governo 25-03-2026 Fonte: CIPRA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Proposta de Alteração da Lei prevê penas de prisão até 15 anos

O Governo defende medidas mais rigorosas para punir os casos de violência doméstica, com penas que poderão chegar a 15 anos de prisão, em resposta aos níveis alarmantes deste tipo de crime no país.A medida consta da Proposta de Alteração de Lei contra a Violência Doméstica apreciada esta quarta-feira, 25 de Maio, em Luanda, pelo Conselho de Ministros na sua 3.ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.Segundo a ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, a proposta prevê ainda que a violência doméstica passe a ser considerada crime público, deixando de depender da vontade da vítima para o seu prosseguimento judicial.“Sentimos a necessidade de agravar as penas, porque as actuais mostram-se insuficientes para reduzir os casos”, referiu a ministra.A Proposta de Alteração da Lei, para envio à Assembleia Nacional, estabelece também que os autores deste tipo de crime deverão cumprir integralmente as penas aplicadas, podendo ainda ser sujeitos a prestação de serviços comunitários.Para acompanhar a aplicação da lei, será criado o Observatório da Violência Doméstica, responsável por monitorar e avaliar a implementação da lei, bem como seguir os casos desde o seu registo até à reintegração das vítimas na sociedade.De acordo com a ministra, o diploma reforça igualmente a articulação entre diferentes departamentos ministeriais, promovendo uma resposta mais integrada no combate ao fenómeno.A proposta passa ainda a abranger situações de violência em relações passadas, incluindo casos entre ex-companheiros, bem como episódios ocorridos em espaços como lares, creches e infantários.Na ocasião, Ana Paula do Sacramento Neto alertou que os números de violência continuam preocupantes, com mais de 2.500 casos registados, incluindo violência contra crianças, mulheres, idosos e jovens, além de situações de abuso sexual e violência patrimonial.“Os dados são alarmantes e muitos casos nem chegam a ser registados”, lamentou a ministra.

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