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Governo
28-01-2026
Fonte: CIPRA
CONSELHO DE MINISTROS
Executivo cria regime de financiamento para empresas e agentes económicos
<p>O Executivo apreciou um instrumento jurídico para a criação de formas alternativas de financiamento para empresas e agentes económicos através de plataformas electrónicas.</p><p>O referido instrumento integra a Lei que aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, apreciada esta quarta-feira, 28 de Janeiro, durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.</p><p>Aprovada para remessa à Assembleia Nacional, a lei visa promover o crescimento económico sustentado, equilibrado e inclusivo, a promoção do empreendedorismo, enquanto mecanismo de geração de rendimentos, emprego e satisfação das necessidades sociais, bem como o asseguramento da protecção dos financiadores, consumidores.</p><p>O diploma tem também como objectivo a credibilidade do sistema financeiro mediante a imposição de um conjunto de deveres de organização e de conduta a todos os participantes do mercado.</p><p>Na mesma sessão, foi apreciou também para submissão à Assembleia Nacional, a Lei que aprova o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público.</p><p>O diploma define a competência, a organização e o funcionamento do sistema de supervisão, bem como as entidades de interesse público sujeitas à auditoria às contas e os requisitos gerais para a realização da mesma.</p><p>No domínio da gestão das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o Ano de 2026, que contém a projecção das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência, as operações com incidência directa de tesouraria e uma breve abordagem dos riscos à sua execução.</p><p>A Programação Financeira do Tesouro para o ano em curso considera o preço de 61,00 dólares e uma produção de 1,05 milhões de barris de petróleo por dia.</p><p>Ainda no domínio da gestão das finanças públicas, foi apreciada a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o 1.° trimestre do ano em curso, que apresenta as despesas totais programadas para o período, num montante 6.9 trilhões de kwanzas.</p><p>O documento refere que o Serviço da Dívida é a categoria que mais recursos absorverá no referido período, no montante de 2.5 trilhões de kwanza, com um peso de 54 por cento do total.</p><p>A despesa com pessoal fica no montante de 1.1 um trilhão, representando 24 por cento.</p><p>O remanescente de 22 por cento, equivalente a 1.0 trilhão, será distribuído nas demais categorias.</p>