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Governo
28-01-2026
Fonte: CIPRA
CONSELHO DE MINISTROS
Medidas de gestão das pescarias vão assegurar conservação dos recursos biológicos aquáticos
<p>As Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal, para o ano de 2026 foram apreciadas esta quarta-feira, 28 de Janeiro, na 13.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.</p><p>O Projecto de Decreto Presidencial sobre a matéria surge com o objectivo de assegurar o equilíbrio entre a exploração e a conservação dos recursos biológicos aquáticos, promover o desenvolvimento da aquicultura sustentável, incentivar o aumento da produção do sal, garantir a sua qualidade e fomentar a exportação.</p><p>Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou igualmente o Projecto de Decreto Presidencial que autoriza a criação da Sociedade de Desenvolvimento do Corredor do Lobito, S.A., uma empresa de domínio público, com sede no município do Lobito, província de Benguela.</p><p>Esta sociedade vai cuidar da administração, coordenação, supervisão e promoção das actividades e iniciativas de desenvolvimento económico do Corredor do Lobito.</p><p>De acordo com o documento, com a criação desta empresa, pretende-se estabelecer as condições necessárias para transformar o Corredor do Lobito num efectivo corredor de desenvolvimento económico, actuando como catalisador da captação e implementação de investimentos estratégicos em sectores como a agricultura, indústria, turismo e os serviços, essenciais para o desenvolvimento do comércio interno e regional.</p><p>A iniciativa visa, igualmente, reforçar a competitividade do país face aos países limítrofes, promover a criação de empregos, incentivar a transferência de conhecimento e de tecnologia e melhorar a posição de Angola no mercado global.</p><p>Por outro lado, o Conselho de Ministros apreciou também o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística (INE).</p><p>O diploma procede a alterações no modo de funcionamento do Instituto, adequando-o ao contexto actual, com vista à melhoria dos níveis de produção e difusão da informação estatística oficial, bem como ao reforço da independência do órgão.</p><p>O novo estatuto visa ainda assegurar a sua autonomia técnica e funcional, indispensável ao pleno exercício das suas atribuições enquanto autoridade estatística nacional.</p>