DECRETO PRESIDENCIAL APRECIADO

Sociedade 28-10-2025 Fonte: CIPRA

DECRETO PRESIDENCIAL APRECIADO

Terrenos urbanos vão custar 1.500 kwanzas por metro quadrado

Os terrenos localizados nas áreas urbanas vai custar 1.500 kwanzas por metro quadrado, enquanto para as zonas rurais o valor definido é de 15 mil kwanzas por hectare.A medida consta no Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Metodologia de Cálculo para a Definição do Preço de Terrenos Concedíveis por Contrato Especial de Concessão para a constituição do Direito de Superfície e por Contrato Especial de Arrendamento para a Concessão do Direito de Ocupação Precária.O ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos dos Santos, no final da 10.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta segunda-feira, 27 de Outubro, em Luanda, disse que, com a Janela Única para a Gestão e Concessão de Terrenos, todo o processo de pedido de terrenos, seja urbanos ou rurais, deverá iniciar-se na administração municipal.A administração municipal, acrescentou, passa a ser a entidade de entrada e de coordenação do processo, articulando-se com os demais órgãos provinciais e centrais sempre que necessário.“Assim evitamos um dos elementos que temos muito em voga, que é o conflito de terra. Ultimamente, vivíamos isso, em que havia várias entidades, vários pontos de encontro, e corria-se o risco do mesmo terreno ser entregue por uma administração municipal, Governo provincial ou até por um órgão do Governo Central”, frisou o ministro.O diploma traz também novos mecanismos de valorização da terra, prevendo penalizações progressivas para titulares que não façam uso efectivo dos terrenos atribuídos.O instrumento jurídico procura desincentivar a ocupação de grandes extensões sem aproveitamento útil e garantir que a terra seja aplicada em actividades produtivas.A medida, disse o ministro, vai dissuadir que o cidadão, quando quiser algum espaço para algum fim, não solicite extensões muito grandes.Carlos dos Santos disse ainda que parte das receitas resultantes das concessões passa a reverter-se &nbsp;às administrações municipais, fortalecendo a sua autonomia financeira e permitindo que não só tenha recursos próprios para este fim, mas para outros fins públicos.No sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco KON6, nos termos da Adenda celebrada entre a concessionária nacional e a Simples Oil, na qualidade de Operadora do Bloco KON6. O objectivo é promover os ajustes contratuais de forma a assegurar a continuidade do projecto.O Conselho de Ministros apreciou também o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco KON8, nos termos da Adenda celebrada entre a concessionária nacional e a Alfort Petroleum (SU) Lda., na qualidade de operadora do Bloco KON8.Finalmente, no mesmo sector, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que atribui à concessionária nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de &nbsp;concessão do Bloco CON7, bem como aprova o contrato de partilha de produção com a Walcot Limited.

Portal Oficial do Governo de Angola

SIGA-NOS: