BALANÇO DAS ACTIVIDADES

Governo 21-07-2022 Fonte: CIPRA

BALANÇO DAS ACTIVIDADES

Comissão da Reforma da Justiça encaminhou 10 leis à Assembleia nacional e elabora seis

A Comissão da Reforma da Justiça e do Direito levou 10 leis à aprovação da Assembleia Nacional, das quais duas em fase final de apreciação, consolidou 20 leis para a remessa ao Conselho de Ministros e seis estão em elaboração. &nbsp;Os dados foram prestados pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, esta quarta-feira, 20 de Julho, em conferência de imprensa, que serviu para apresentação do relatório de balanço das actividades realizadas pela Comissão.Este órgão, criado no quadro da Reforma do Estado, contribuiu para a formação no Instituto Nacional de Estudos Judiciários de 439 magistrados judiciais e do Ministério Público e para a capacitação de 573 oficiais de justiça para os tribunais.“Esta produtividade representou um aumento de mais de 300 por cento face às quatro comissões das legislaturas anteriores, sendo que esta quinta Comissão teve apenas 27 meses de vigência”, realçou o ministro Francisco Queiroz, afirmando ter alcançado significativos avanços no âmbito do processo da Reforma da Justiça e do Direito em curso no país.O Jurista Carlos Feijó, coordenador da Subcomissão para a Reforma Legal, explicou que o processo teve em conta os indicadores internacionais de avaliação e quatro eixos, designadamente a reforma legislativa, estrutural, tecnológica e em matéria de recursos humanos.O jurista destacou a aprovação de diplomas relacionados com a organização jurisdicional, tais como a Lei Orgânica do Tribunal Supremo e a Lei Orgânica do Tribunal da Relação.“Para lá da criação de novas câmaras, para lá da definição dos serviços de apoio judicial, o que importa aqui reter é que, com este novo modelo de organização, espera-se uma menor sobrecarga ao Tribunal Supremo que, com a existência dos tribunais da relação, funcionará como instância de recurso”, frisou.Durante o período de trabalho, a Comissão da Reforma da Justiça e do Direito tratou também do regime jurídico das carreiras dos oficiais de justiça nos tribunais, do estatuto remuneratório dos magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como da Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República (PGR).&nbsp; “Uma evolução que esta lei traz é que, para que haja um maior aproveitamento de recursos humanos e mesmo técnicos e financeiros, fundir numa única direcção aquilo que é hoje a Direcção Nacional de Combate à Corrupção e a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP)”, adiantou o Carlos Feijó.O jurista destacou igualmente a produção de vários códigos, entre os quais o Código de Processo de Contencioso Administrativo, que Angola terá pela primeira vez, um novo Código de Procedimento Administrativo.A Comissão da Reforma da Justiça e do Direito também concluiu um novo Código Comercial, o Código de Processo de Trabalho, o novo Código da Família, que deverá ser submetido à consulta, o novo Código de Processo Civil, e está em conclusão uma nova proposta do Código Civil.Em relação à reforma estrutural, Carlos Feijó fez saber que o grande objectivo foi a implementação de um novo mapa judiciário, dada a dimensão do território nacional e a distância social entre os cidadãos e os tribunais.“Da informação que disponho neste momento, é que dos 60 tribunais de comarca, pelo menos 27 foram instalados e os três tribunais da relação do Lubango, Benguela e Luanda”, disseNo que diz respeito aos registos e notariados, o Carlos Feijó assegurou estarem concluídos os trabalhos.“Ao nível da plenária da comissão, aprovamos o novo Código de Registo Civil, muito relacionado com a legislação de família, o novo Código de Registo Predial, o novo Código de Registo Comercial, e aqui houve uma simbiose e sintonia com o novo Código Comercial, o Código de Registo Automóvel e o Código de Notariado”, disse.Quanto ao aspecto tecnológico da reforma, Carlos Feijó informou que estão a ser desenvolvidos os procedimentos concursais para que seja selecionada e adjudicada a melhor empresa para a informatização dos tribunais e maior celeridade processual.

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