Portal Oficial do Governo de Angola
Menu mobile
Presidência
Presidente
Vice-Presidente
Ministros de Estado
Gabinete do Presidente
Inspecção Geral da Administração do Estado
Governo
Ministros
Conselho de Ministro
Governadores Provinciais
Programas de Acção Governativa
Angola
Dados sobre o país
Coordenadas geográficas
Símbolos nacionais
Províncias
Mapa
Clima
Flora
Fauna
Rios
Recursos minerais
Símbolos dos minerais
Mapas de localização
Turismo
Notícias
Discursos
Documentos
Constituição
Legislação
Publicações
Formulários
Decreto
presidenciais
OGE
Despachos
Comunicados
Todos
PT
EN
FR
ES
Notícias
Visualização
Política
01-02-2022
Fonte: CIPRA
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos é substituído por instituto
DECRETO PRESIDENCIAL
<p>A entidade responsável pela segurança operacional, prevenção e investigação de acidentes de transportes civis ferroviários, aéreos e marítimos ocorridos em todo o território nacional é agora o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes (INIPAT), em substituição do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos (GPIAA). </p><p>O Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes é criado ao abrigo do Decreto Presidencial nº29/22 de 27 de Janeiro, publicado em Diário da República, que também, aprova o seu estatuto orgânico. </p><p>Por razões de segurança decorrentes de compromissos regionais ou internacionais, o INIPAT pode também investigar acidentes ou incidentes em que o Estado angolano esteja interessado determinar as causas envolvidas e a prevenção de acidentes similares.</p><p>Dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o INIPAT tem ainda como missão o estudo, a promoção, coordenação, execução e avaliação dos programas, medidas e acções de estratégias e aperfeiçoamento do sistema de prevenção e investigação de acidentes de transportes. </p><p>Entre outras atribuições, o INIPAT deve igualmente garantir a implementação das normas e práticas recomendadas internacionalmente sobre a investigação e prevenção de acidentes de transportes. </p><p>O INIPAT é um instituto público, sujeito à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo sector dos transportes, </p><p>Os órgãos e serviços do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos (GPIAA) devem continuar a exercer as suas funções e a praticar todos os actos necessários ao pleno funcionamento dos respectivos serviços até à composição dos órgãos do Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes (INIPAT).</p><p> </p><p> </p><p> </p>