REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Governo 12-03-2025 Fonte: CIPRA

REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Alteração e republicação do Código Geral Tributário analisada pelo Conselho de Ministros

A Lei de Alteração e Republicação do Código Geral Tributário esteve em análise esta quinta-feira, 27 de Fevereiro, na 2.ª reunião ordinária do Conselho de Ministros, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, em Luanda.Este diploma tem como propósito a adequação do Código Geral Tributário ao actual quadro jurídico, bem como o ajustamento, simplificação e o alinhamento do procedimento tributário com a actual reforma da legislação tributária especial.Na reunião esteve também em análise, no âmbito da reforma estrutural do sistema tributário angolano, a Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.O diploma visa a implementação de um imposto único sobre a tributação das pessoas colectivas, o que representa um avanço qualitativo no domínio do sistema fiscal, com soluções legislativas que contribuem para a melhoria da competitividade da economia.A simplificação e sistematização da legislação, redução de distorções, e alinhamento às melhores práticas internacionais, que contribuem para o aumento da arrecadação de receitas no que diz respeito aos rendimentos das pessoas, representam outras vantagens.Deste modo, o Executivo pretende assegurar celeridade, certeza e segurança jurídicas, tornando mais justa a relação jurídico-tributária.Neste mesmo domínio, foi analisada a Lei de Alteração ao Código dos Benefícios Fiscais, diploma que visa, essencialmente, adequar o referido Código ao novo quadro jurídico- fiscal.A medida visa ainda ajustar os benefícios fiscais às alterações introduzidas no Sistema Fiscal Angolano, com a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.Ainda no Sector das Finanças, foi apreciado o Decreto Presidencial que extingue as Comissões Provinciais de Redimensionamento Empresarial, de modo a conformar os procedimentos de instrução e alienação de imóveis ao quadro jurídico-legal vigente.O diploma atribui competências ao Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas para a reapreciação de todos os processos em curso sobre a matéria, fruto da extinção das Comissões Provinciais anteriormente constituídas.Outro diploma que também esteve em apreciação é a Lei de Alteração à Lei Orgânica do Tribunal Supremo, documento que visa a introdução de alterações pontuais e indispensáveis à melhoria do sistema de organização e funcionamento deste tribunal.

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