APRECIADO PELO CONSELHO DE MINISTROS

Governo 28-01-2025 Fonte: CIPRA

APRECIADO PELO CONSELHO DE MINISTROS

Programa de Facilitação do Transporte Aéreo garante maior segurança

O diploma que aprova o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo (PNFTA) foi analisado esta terça-feira, 28 de Janeiro, pelo Conselho de Ministros, na sua 1.ª Reunião ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.O instrumento visa abordar e harmonizar os interesses de todas as entidades envolvidas na facilitação do transporte aéreo, como os operadores aéreos e aeroportuários e as instituições que operam nos aeroportos.Trata-se da Polícia Nacional, Serviço de Investigação Criminal, Autoridade Sanitária, Serviços Fitossanitários, Serviços de Migração e Estrangeiros, Administração Geral Tributária e outras.Com esta medida, o Executivo pretende facilitar as formalidades que devem ser cumpridas pelas aeronaves, tripulações, passageiros e respectivas bagagens e mercadorias nos voos internacionais e domésticos, sem descurar o cumprimento de formalidades e normas de segurança da aviação civil, para promover o crescimento de uma indústria de transporte aéreo segura, fiável e viável.Ainda nesta sessão, o órgão colegial que auxilia o Presidente da República apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Estratégico da Inspecção Geral da Administração do Estado para o período de 2024-2027.Este instrumento, que se enquadra no âmbito do processo de Reforma do Estado, particularmente dos Órgãos de Inspecção do Estado, visa a adopção de maior rigor na efectivação do Controlo Interno na Administração Pública, promover a integridade e a transparência na prestação de contas, bem como salvaguardar a eficiência e a eficácia operativa das acções inspectivas e outras incluídas nas atribuições e competências estatutárias da IGAE.No domínio dos petróleos e gás, esteve em análise na mesma sessão o Projecto de Decreto Presidencial que atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco CON3, e aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e a WALCOT LIMITED.De igual modo, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON15, e aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON15, constituído pela Sonangol Exploração e Produção S.A. &nbsp;e a AFENTRA (Angola) Limitada.No sector das relações exteriores, foi apreciado o Memorando de Entendimento entre o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes (INIPAT) e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários de Portugal, no domínio da Investigação de Acidentes e Incidentes.Neste mesmo domínio, foi apreciado o Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas angolanas e tanzanianas, que visa promover os serviços aéreos internacionais entre os respectivos territórios..Este instrumento jurídico vai ainda estabelecer o quadro-legal das rotas e companhias áreas designadas, direitos de tráfegos e número de frequências entre os dois estados.O Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas de Angola e do Ruanda também foi apreciado. Este instrumento jurídico permite aperfeiçoar as relações de cooperação bilateral entre os dois países no domínio do transporte aéreo, estimular as iniciativas públicas e privadas, de forma a aumentar a prosperidade e bem-estar dos dois países e povos.

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