Parceiros sociais aprovam proposta por consenso

Política 01-02-2022 Fonte: CIPRA

Parceiros sociais aprovam proposta por consenso

REVISÃO DA LEI GERAL DO TRABALHO

A Proposta de Lei de Revisão da Lei Geral do Trabalho, revista pelo Conselho Nacional de Concertação Social, teve aprovação dos sindicatos e associações esta sexta-feira, 28 de Janeiro, em Luanda.O documento traz inovações e soluções institucionais que concorrem para a melhoria da gestão das relações de trabalho, como o estabelecimento de contrato como única forma de constituição do vínculo laboral, consagração do catálogo dos direitos de personalidade, redefinição dos contratos especiais de trabalho, flexibilidade na organização e duração temporal do trabalho, e consagração da licença de paternidade.Em declarações à imprensa, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Rodrigues Dias, afirmou que esta revisão vai permitir justiça social aos trabalhadores, tendo destacado o engajamento e harmonia entre todos os parceiros sociais envolvidos no plano de revisão da lei.“Tivemos hoje o Conselho de Concertação Nacional e como puderam perceber as entidades empregadoras e as entidades sindicais regozijaram-se com o trabalho, felicitaram, e portanto, em jeito de contribuição quase mais nada puderam adicionar, porque entendemos todos que o trabalho foi conjunto e só assim podemos ter uma lei que seja consensual para todos”, referiu.A ministra manifestou o interesse de ver a Proposta de Revisão da Lei Geral do Trabalho aprovada até ao primeiro semestre deste ano.Para Filomena Soares, responsável da União Nacional dos Trabalhadores Angolanos (UNTA), que participou em todos os processos que deu forma a Lei Geral do Trabalho, o novo diploma representa um grande ganho para as associações que várias vezes reivindicaram a Lei Geral do Trabalho, uma vez que o trabalhador vai ter maior estabilidade e motivação para exercer as suas funções.Segundo José Severino, presidente da Associação Industrial (AIA), o novo instrumento jurídico, com um total de 335 artigos, levou três meses de negociação e concertação e teve sempre a supervisão da ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.Por sua vez, o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Teixeira Cândido, disse que os sindicatos estão satisfeitos, porque as questões importantes sobre a Lei Geral do trabalho que reivindicavam, quer o regime contratual, quer as indemnizações, ficaram tratadas nessa proposta.Durante o Conselho Nacional de Concertação Social foi igualmente apresentada a proposta de Lei que aprova o Código do Processo do Trabalho.A Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, disse que há um interesse muito grande por parte do Conselho na abordagem da Lei Geral do Trabalho e na ligação da própria Lei Geral do Trabalho com o Código do Processo de Trabalho. Explicou ainda que o processo a Lei Geral do Trabalho vai estabelecer o direito e o Código de Processo Laboral vai estabelecera forma como os tribunais vão aplicar essas normas.O novo Código do Processo do Trabalho trata da revogação de uma série de leis avulsas que vão ser codificadas, da alteração dos prazos dos processos, da forma do processo, da possibilidade das associações sindicais intervirem em tribunal, em representação dos trabalhadores, da questão da arbitragem como um método alternativo para a resolução dos conflitos laborais, e de uma série de normas que vão garantir maior celeridade e efectividade da justiça laboral.

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