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Governo
27-07-2024
Fonte: CIPRA
DECRETO PRESIDENCIAL APROVADO
Documento define novas regras para atribuição do Número de Identificação Predial
<p>O Executivo vai definir novas regras e procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial (NIP).</p><p>O Decreto Presidencial que estabelece as regras e os procedimentos foi aprovado nesta sexta-feira, 26 de Julho, pelo Conselho de Ministros, durante a 7.ª reunião ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.</p><p>O diploma aprovado inclui os modelos de certidão de inscrição e de alteração de dados cadastrais dos prédios urbanos e rústicos.</p><p>Na mesma reunião, foram também aprovados os princípios e as regras fundamentais a observar no registo de instalações de armazenagem.</p><p>A medida visa assegurar a eficácia da sua coordenação com as actividades transportadoras, a harmonização, organização e o funcionamento eficaz dos respectivos mercados.</p><p>O diploma que estabelece os princípios e as regras tem também como finalidade a obtenção de informações que permitam dar suporte ao planeamento de políticas públicas e possibilitar o fácil acesso aos produtores, de forma a promover o desenvolvimento do país.</p>