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Governo
27-07-2024
Fonte: CIPRA
CONSELHO DE MINISTROS
Aprovado Regulamento para Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem
<p>O Regulamento de Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem foi aprovado esta sexta-feira, 26 de Julho, pelo Conselho de Ministros, durante a sua 7.ª reunião ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.</p><p>O diploma tem por objecto estabelecer as normas sobre o exercício da actividade de caça, bem como regulamentar a gestão e o uso sustentável dos recursos faunísticos nos seus ecossistemas, tendo em consideração a dimensão ambiental, económica, social e cultural.</p><p>Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto que cria o Conselho Nacional de Protecção de Florestas e Fauna Selvagem e aprova o respectivo Regulamento.</p><p>O Conselho Nacional de Protecção de Florestas e Fauna Selvagem é um órgão de consulta do Titular do Poder Executivo, instituído para assegurar a participação dos actores sociais interessados na gestão participativa das florestas e da fauna selvagem.</p><p>Este órgão assume também a missão de contribuir para a coordenação institucional na preparação de decisões, em especial de ordenamento florestal e faunístico, relativas à protecção de florestas e fauna selvagem.</p>