EXERCÍCIO DE MOTO-TÁXI

Sociedade 14-06-2022 Fonte: CIPRA

EXERCÍCIO DE MOTO-TÁXI

Regime jurídico aplicável à actividade está em vigor

A actividade de moto-táxi no país deverá ser exercida, a partir de agora, de forma mais disciplinada e profissionalizada, com a entrada em vigor do Regime Jurídico aplicável ao Exercício da Actividade de Transporte Remunerado Individual ou Colectivo de Passageiros e Mercadorias em Veículos Ciclomotor, Triciclo e Quadriciclos, estabelecido pelo Decreto Presidencial nº 123/22 de 30 de Maio. &nbsp;Com esse Decreto, a actividade de moto-táxi passa a ser regida pelos princípios estabelecidos na Lei nº20/03, de 19 de Agosto – de Bases dos Transportes Terrestres e pelos princípios da proximidade, simplificação, digitalização dos procedimentos administrativos.Os candidatos à actividade de moto-taxista deverão possuir uma carteira profissional, emitida pelo Órgão da Administração Local do Estado responsável pela Área dos Transportes, depois da frequência de formação profissional para o efeito, ministrada em centros de formação.O moto-taxista deve ser considerado o motociclista que exerce a título profissional a actividade de moto-táxi, devidamente habilitado pelo Órgão da Administração Local do Estado responsável pela Área dos Transportes, quer seja proprietário ou não do veículo.Para isso, o candidato ao exercício da actividade de moto-taxista deve ser cidadão nacional ou estrangeiro residente, sendo a este último obrigado a apresentar fotocópia do Cartão de Residência, e ser maior de idade.Além desses requisitos, o Decreto realça a necessidade dos candidatos apresentarem fotocópia do Título de Propriedade ou outro documento que legitime a posse do veículo, fotocópia do Livrete ou Verbete do meio. A licença de veículo, emitida nos termos do presente capítulo, tem validade de dois anos, podendo ser renovada por igual período. &nbsp;A actividade de moto-táxi é um serviço de transporte remunerado de passageiros em veículo ciclomotor, motociclo, triciclo ou quadriciclo, mediante pagamento de preço previamente definido, com capacidade global do meio posto à disposição de um ou mais clientes.O serviço de moto-táxi tem a ver, igualmente, com o transporte de mercadoria em veículo triciclo, mediante o pagamento de preço previamente definido, com a capacidade global do veículo posto à disposição de um ou mais clientes. &nbsp;Além disso, a actividade só poderá ser exercida em veículos devidamente licenciados pelo Órgão da Administração Local do Estado responsável pela Área dos Transportes.&nbsp; O regulamento limita a actividade para determinados tipos de motorizadas, com destaque para veículos ciclomotor, motociclo, triciclo e quadriciclo. Quanto aos primeiros, o diploma aprova os veículos dotados de duas ou três rodas, equipados com motor de clindrada não superior a 50 centímetros cúbicos e com uma velocidade máxima, em patamar e por construção, que não exceda 45 km/hora.Para os motociclos, está regulada que deve ser um veículo dotado de duas ou três rodas, com motor de propulsão com clindrada superior a 50 metros cúbicos ou que por construção excede em patamar a velocidade de 45 km/hora.Em relação ao triciclo, o regulamento refere que este deve ser dotado de três rodas dispostas simetricamente, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50 centímetros cúbicos, no caso de motor de combustão interna, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45 km/hora.Para os quadriciclos, o regime jurídico realça que os veículos dotados de quatro rodas e cuja tara não exceda 550 quilogramas são englobados na categoria de motociclos ou ciclomotores de acordo com as suas características, designadamente de cilindrada e velocidade máxima em patamar.ZONAS DE ACTUAÇÃO&nbsp; Em relação exploração do serviço do moto-táxi, o Decreto esclarece que estes veículos devem circular em zonas rurais ou vias que, pelas suas características, se revelem inacessíveis para outros meios de transportes regulares ou ocasionais de passageiros.Noutro ponto, destaca o documento, a Administração Local do Estado pode autorizar a circulação de veículos moto-táxis nas vias ou zonas não previstas, desde que esta seja a única forma de garantir a mobilidade do cidadão, em conformidade com as regras do Código de Estrada.TAXAS E PENALIZAÇÕES&nbsp; O licenciamento de veículos ciclomotor, triciclo e quadriciclos custa 5.500 kwanzas, de acordo com o Regime Jurídico aplicável ao Exercício da Actividade de Transporte Remunerado Individual ou Colectivo de Passageiros e Mercadorias em Veículos Ciclomotor, Triciclo e Quadriciclos, estabelecido pelo Decreto Presidencial nº 123/22 de 30 de Maio. &nbsp; A emissão do certificado de moto-taxista tem uma taxa de 2.800 kwanzas. Esses valores serão distribuídos em 50 por cento para a Administração do Estado, 10 por cento para o órgão regulador dos Transportes Terrestres e 40 por cento para o Estado, por via da Conta Única do Tesouro.&nbsp; A fiscalização do cumprimento do disposto no referido diploma compete aos órgãos reguladores dos Transportes Terrestres e da Administração Local do Estado, bem como à Polícia Nacional, podendo sancionar, através do cancelamento de todas as licenças que se mostrem ser exploradas por entidades diversas do respectivo titular.Os órgãos competentes podem igualmente cancelar a licença, quando houver abandono do exercício da actividade, por período superior a 90 dias, durante um ano, salvo casos fortuito ou força maior, ou outros motivos considerados como atendíveis.A realização de transporte por veículo não licenciado é sancionada com uma coima no valor de 5.000 kwanzas, enquanto se esse serviço for feito sem os distintivos de identificação como dístico do tanque de combustível, contendo o número da licença escrita pelo município, e a palavra moto-táxi, é multado com mil kwanzas.A actividade de moto-táxi sem o certificado é sancionada com multa de 20 mil kwanzas, enquanto a falta de cumprimento dos deveres do moto-taxista é penalizada com 5.000 kwanzas.Com a aplicação da multa, pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, se o transportador tiver praticado três infracções, no prazo de um ano, a contar da data de primeira decisão condenatória ou pagamento voluntário da coima.

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