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Governo
01-03-2024
Fonte: CIPRA
ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2024
Bastonário da Ordem dos Advogados defende maior protecção da criança
<p>O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), José Luís Domingos, sugeriu esta sexta-feira, 1 de Março, a inclusão de assistentes sociais nas salas de família, para auxiliar os juízes nas decisões de execução de sentenças que envolvam menores, a fim de garantir a sua protecção pela via judicial.</p><p>Ao intervir na Cerimónia de Abertura do Ano Judicial 2024, presidida pelo Chefe de Estado, João Lourenço, o bastonário disse que a criança é um sujeito jurídico indefeso e importante no ordenamento jurídico angolano, pelo que merece o melhor acolhimento de todas as instituições.</p><p>José Luís Domingos defendeu igualmente a autonomia financeira e a modernização dos tribunais do país.</p><p>Afirmou que a modernização dos tribunais passa pela informatização e digitalização dos documentos e por meio de plataformas de gestão documental, para aumentar a eficiência da actividade jurisdicional e permitir o envio de peças processuais por via electrónica.</p><p>O advogado argumentou que a ausência de modernização dos tribunais prejudica a segurança jurídica, incentiva a justiça privada, motiva o incumprimento contratual, aniquila a possibilidade de um ambiente de negócios atractivo para o investimento estrangeiro e contribui para taxas de juros agravadas nos créditos bancários.</p><p>Disse também ser necessário “repensar o estado da justiça angolana”, considerando que “os problemas vão muito além da substituição de presidentes dos tribunais superiores, do aumento do número de juízes ou de reformas legislativas, entre outras soluções pontuais”.</p><p>Por outro lado, advogou a melhoria das condições económicas e sociais dos magistrados e funcionários judiciais, bem como a sua formação continua.</p><p>José Luís Domingos apelou igualmente para uma autonomia financeira e administrativa dos tribunais, em conformidade com a Constituição da República de Angola (CRA).</p>