ANO JUDICIAL 2024

Governo 01-03-2024 Fonte: CIPRA

ANO JUDICIAL 2024

TS anuncia portal de serviços para arrecadação de taxas e emolumentos

O Presidente do Tribunal Supremo, juiz conselheiro Joel Leonardo, anunciou nesta sexta-feira, 1 de Março, em Luanda, a criação e implementação do portal de serviço, para a arrecadação de taxas, emolumentos, multas, contribuições e doações, uma plataforma tecnológica provida pelo Ministério das Finanças. &nbsp;Ao discursar na Cerimónia de Abertura do Ano Judicial de 2024, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o juiz conselheiro, igualmente presidente do &nbsp;Conselho Superior da Magistratura Judicial acrescentou que, com este feito, durante o exercício referente ao presente ano judicial, a arrecadação dos tribunais poderá ser efectuada através da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).“Nesta perspectiva, tão logo terminarmos a implementação destes mecanismos, os pagamentos poderão ser tramitados por multicaixa, por terminais de pagamento automático (TPA), Internet-banking e em balcões de bancos comerciais”, precisou.O presidente do Tribunal Supremo explicou que, visando acautelar a complexidade dos valores pendentes nos tribunais, o Ministério das Finanças estabeleceu no Sistema Integrado Financeiro do Estado contas contabilísticas dedicadas a cauções, indemnizações, preparos e contas correntes que vai operar como subcontas vinculadas aos tribunais.“Com este propósito, o primeiro teste piloto para a implementação da RUPE, poderá ocorrer já no recém-inaugurado Tribunal de Viana, em coordenação entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Ministério das Finanças”, adiantou.O magistrado expressou, igualmente, o desejo de criar um sistema judicial robusto, versátil e eficiente em Angola, garantindo a realização judicativa e decisória do direito e da justiça de maneira célere e equitativa e ressaltou a importância de recursos humanos qualificados, tecnologia moderna e autonomia financeira.“O nosso lema para o presente ano judicial incide sobre a modernização dos tribunais, o que só será possível, mediante adopcão de programas de gestão processual e administrativa modernos, como a desconcentração do processo decisório, padronizando e aprimorando procedimentos, que visem tornar mais funcional a vida dos tribunais”, afirmou.Além disso, o juiz conselheiro deu a conhecer acordos de cooperação com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) de Portugal e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) do Brasil para a formação inicial de magistrados, incluindo cursos de Pós-Graduação, Mestrado e Doutoramento.O líder judicial destacou que, embora os mecanismos para a modernização estejam em vigor, a chave para o sucesso reside no cuidado com o elemento humano e ressaltou a proibição, por lei, dos magistrados judiciais fazerem negócios, ao enfatizar a necessidade de dignificação, salários justos e benefícios especiais para atrair e manter talentos nos tribunais.“Assim, facilmente atrairemos para os tribunais, os melhores estudantes das faculdades de Direito, bem como, os mais prestigiados juristas já consagrados no mercado, enquanto cuidamos em delapidar, através de treinamentos formativos constantes, os actuais magistrados judiciais, aos quais depositamos total confiança, na defesa do Estado de Direito e Democrático”, sublinhouAo Expressar gratidão à Organização das Nações Unidas e à União Europeia pelo apoio na formação de juízes, o presidente do Tribunal Supremo apelou à equidade na selecção de beneficiários e também agradeceu ao Presidente da República e ao Executivo pelo empenho no fortalecimento do sistema judicial, incluindo a mobilidade dos magistrados e apoio financeiro para formação no exterior.Joel Leonardo manifestou disponibilidade para reuniões de coordenação nacional judiciária e encorajou todos os magistrados e funcionários judiciais a comprometerem-se com a justiça e a defenderem os valores fundamentais do Estado de Direito.

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