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Governo
28-02-2024
Fonte: CIPRA
CONSELHO DE MINISTROS
Executivo analisa resoluções para reforçar política externa
<p>O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, 28 de Fevereiro, vários instrumentos jurídicos para reforçar a política externa de Angola, incluindo a resolução que aprova a adesão do país à Convenção sobre a Segurança Social (Norma Mínima), destinada a promover a execução das Normas Internacionais do Trabalho.</p><p><br>O documento, para o seu envio à Assembleia Nacional, estabelece o regime internacional mínimo de protecção social, e abrange nove riscos sociais, mormente, cuidados médicos, subsídio de doença, prestações de desemprego, de velhice, em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais, prestações familiares, de maternidade, invalidez e sobrevivência.<br><br>Na reunião, realizada no Plácio Presidencial, em Luanda, sob orientação do Titular do Poder Executivo, João Lourenço, foi também apreciada a resolução que aprova a adesão de Angola às convenções sobre a Segurança e Saúde no Trabalho e acerca dos Serviços de Saúde no Trabalho.</p><p>O primeiro instrumento tem por objectivo orientar os seus signatários a adoptar políticas para a prevenção de acidentes e danos à saúde relacionados com a actividade laboral e o segundo encorajar os Estados membros a instituir progressivamente serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores.<br><br>As resoluções que aprovam a adesão de Angola às convenções sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho e a relativa ao Trabalho Marítimo (MLC) também foram apreciadas pelo Conselho de Ministros.</p><p>O Conselho de Ministros analisou, igualmente, as resoluções que aprovam a adesão do país às convenções acerca da Política de Emprego, a relativa aos Trabalhadores do Serviço Doméstico e sobre a Violência e Assédio.</p><p>Foi ainda apreciada a resolução sobre a Convenção Internacional sobre a Protecção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, instrumento jurídico que permite o uso da jurisdição universal para investigar, processar e punir os infractores.</p>