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Governo
31-01-2024
Fonte: CIPRA
POLÍTICA EXTERNA
Conselho de Ministros aprecia projectos de leis sobre tratados internacionais
<p>O Conselho de Ministros apreciou esta quarta-feira, 31 de Janeiro, o projecto de lei que aprova, para ratificação, o Tratado Internacional relativo ao Acordo entre Angola e a Organização das Nações Unidas sobre isenção de vistos.</p><p>O diploma prevê igualmente a facilitação de visto em passaportes ordinários para o pessoal das Nações Unidas, seus dependentes e famílias, bem como outros especialistas desta organização, refere o comunicado final da sessão ordinária do Conselho de Ministros, decorrida no Palácio Presidencial, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.</p><p>Na reunião, foi igualmente apreciada a Resolução que aprova Acordo entre Angola e o Rwanda para a eliminação da dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimento e prevenção da evasão fiscal.</p><p>O Conselho de Ministros apreciou ainda a Resolução que aprova o Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ISA) e um projecto de acordo comercial bilateral entre Angola e a Zâmbia.</p><p>Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou um memorando entre a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) de Angola e a Agência para a Internacionalização das empresas Italianas (ICE).</p><p>O memorando visa estabelecer uma estrutura coordenada para a promoção e atracção de investimentos, bem como a promoção das exportações, com vista à potencializar o desenvolvimento e a expansão do comércio e do investimento nas economias dos dois países.</p>