CONSELHO DE MINISTROS

Sociedade 25-05-2022 Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Criado Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior

O Conselho de Ministros criou o Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares (ICAESC) e aprovou o respectivo Estatuto Orgânico.Este órgão vai assegurar a coordenação e execução da actividade consular e assistência às comunidades angolanas no exterior.A criação do Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares foi decidida na quinta sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta terça-feira, 24 de Maio, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.Na mesma reunião, de acordo com o comunicado final, o Executivo aprovou alterações pontuais ao regulamento geral de bolsas de estudos do Subsistema de Ensino Superior para conformar o período de candidaturas às bolsas ao novo calendário académico.Esta alteração visa clarificar alguns pressupostos para a candidatura às bolsas internas e externas para formação graduada e pós graduada, o modo de atribuição de quotas para os candidatos que sejam beneficiários do regime de protecção especial e das pessoas com necessidades especiais.Ainda neste domínio, foi aprovado o regulamento que estabelece as normas e procedimentos para o controlo, fiscalização e verificação das condições de organização e funcionamento das instituições de ensino superior, públicas, público-privadas e privadas.No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou o acordo bilateral entre o Governo de Angola e o Governo da Sérvia, relativo à isenção de vistos para titulares de passaportes de serviço.De igual modo, foi aprovado o acordo sobre a isenção recíproca de vistos em passaportes diplomáticos, de serviço ou especiais entre os Governos de Angola e da República Árabe do Egipto, bem como o acordo sobre a criação de uma comissão bilateral entre os dois países.O Executivo aprovou ainda o Memorando de Entendimento sobre consultas políticas entre o Ministério das Relações Exteriores de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, e um outro Memorando de Entendimento entre a Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores de Angola e o Instituto de Estudos Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Árabe do Egipto.Na reunião do Conselho de Ministros foi também apreciada a Proposta de Lei de Autorização Ordinária, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para proceder alterações ao Regime Fiscal aplicável à Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda.O Conselho de Ministros reconheceu personalidade jurídica à Fundação Cuerama, instituição que tem como finalidade promover o desenvolvimento e apoio às iniciativas de natureza social, nos domínios da beneficência e da solidariedade social.

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