DECRETO PRESIDENCIAL

Governo 15-11-2023 Fonte: CIPRA

DECRETO PRESIDENCIAL

Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas oficialmente criado

O Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas está oficialmente criado e seu regulamento aprovado, por via do Decreto Presidencial n.º 221/23 de 10 de Novembro.A criação do prémio resulta da necessidade de se estimular e reconhecer o mérito empresarial, as iniciativas empreendedoras e inovadoras das micro, pequenas e médias empresas, no âmbito do aumento da produção nacional, apoio ao acesso ao financiamento, simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios no país.O Executivo tem em conta que o sector empresarial desempenha um papel relevante no desenvolvimento do país, através de iniciativas ligadas ao aproveitamento de recursos, à transformação de produtos, à criação de postos de trabalho e à geração de rendimentos para as famílias.O prémio também tem como objectivo reconhecer e valorizar o prestígio da actividade empresarial, para dar visibilidade pública a quem contribui para o desenvolvimento de Angola, em alinhamento com as medidas de estímulo à produção nacional.O regulamento estabelece os procedimentos para a atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas que apresentem melhor desempenho, nos domínios da valorização da produção nacional, da sustentabilidade ambiental e do recurso a inovações.Com periodicidade anual, o prémio é subdividido em três categorias, designadamente “Melhor Micro-Empresa, Melhor Pequena Empresa e Melhor Média Empresa”.As categorias previstas são atribuídas ao nível provincial e nacional, sendo que ao nacional apenas concorrem os vencedores dos prémios provinciais.A entrega dos prémios ocorre em cerimónia solene e pública, no dia 27 de Junho ou data próxima, em saudação ao Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

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