DESPACHO PRESIDENCIAL

Sociedade 25-10-2023 Fonte: CIPRA

DESPACHO PRESIDENCIAL

Estado vai alienar 21 imóveis de natureza habitacional e comercial

O Presidente da República, João Lourenço, autorizou a alienação, em hasta pública, de 21 imóveis de natureza habitacional e comercial, integrados no domínio privado do Estado, em situação de disponibilidade.Da lista, constam sete apartamentos, seis vivendas, dois escritórios e seis estabelecimentos comerciais, localizados nas províncias de Luanda, Benguela, Cuanza Sul e Huambo.Segundo o Despacho Presidencial n. º251/23 de 20 de Outubro, a medida decorre do facto de os imóveis se revelarem desnecessários à prossecução de fins de interesse público e não haver especial conveniência na sua manutenção no património do Estado.No documento, é determinada a alienação, em hasta pública, e pelo valor não inferior ao da respectiva avaliação oficial dos imóveis.O Chefe de Estado delega competência à ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em nome e representação do Estado Angolano, praticar todos os actos necessários à boa instrução, formação e outorga dos contratos de alienação dos imóveis.A ministra deve, igualmente, aprovar as peças do procedimento, nomear a equipa técnica responsável pela respectiva condução do procedimento e praticar todos os actos necessários à sua tramitação.

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