PAPPA 2023 – 2027 EM VIGOR - Executivo reforça acções de apoio e protecção à pessoa com albinismo

Governo 19-10-2023 Fonte: CIPRA

PAPPA 2023 – 2027 EM VIGOR

Executivo reforça acções de apoio e protecção à pessoa com albinismo

O Executivo vai reforçar, a partir de agora, as acções de salvaguarda da dignidade, do direito de protecção e da integração social da pessoa com albinismo, com a implementação, até ao ano 2027, de um Plano de Apoio a este grupo.O designado Plano de Protecção às Pessoas com Albinismo 2023-2027 (PAPPA – 2027), já publicado no &nbsp;Decreto Presidencial nº 193/23 de 9 de Outubro, visa a criação de condições para a execução dos objectivos em prol de todos os cidadãos com albinismo residentes no país.O plano, enquadrado nas competências e atribuições do Conselho Nacional da Acção Social (CNAS), vai permitir a execução de tarefas sectoriais, com vista ao apoio, protecção e materialização dos direitos e legítimos interesses das pessoas com albinismo e respectivas instituições representativas.Neste sentido, 13 áreas foram definidas como prioritárias no apoio e protecção a pessoas com albinismo, designadamente a Educação, Sensibilização e Formação, Saúde, Ordem e Tranquilidade Públicas, Transporte, Pesquisa Investigativa e Monitorização e Relatórios de Direitos Humanos.No quadro do PAPPA, são, igualmente, prioridades as acções nas áreas da Administração da Justiça e Assistência à Vítima, Legislação, Ensino Superior, Ciência, Tecnologia de Informação, Desporto – Inclusão Social, Cultura, Protecção e Segurança Social, Habitação e Acessibilidade Laboral.Com vista a alcançar os objectivos específicos, o plano definiu, também, áreas de intervenção estratégicas, que darão suporte aos sectores prioritários de apoio e protecção às pessoas com albinismo. Trata-se do Acesso Universal à Assistência Médica e Medicamentosa, Educação Cívica, Consciencialização e Literacia e Acção Social.Neste leque de áreas de intervenção estratégica consta, ainda, a Educação Escolar Inclusiva e de Qualidade e Acesso ao Ensino Superior, Desporto como Ferramenta de Integração Social, Cultura, Políticas e Leis de Protecção para o Combate ao Estigma e Discriminação e Pesquisa e Produção de Dados Estatísticos.Destacam-se, também, as áreas da Integração com Oportunidades de Emprego e Empoderamento de Pessoas com Albinismo, Capacitação, Acesso aos Transportes Públicos, Reforço do Sistema de Segurança Interna, Ordem e Tranquilidade Públicas, Habitação e Acessibilidade Laboral.O PAPPA, avaliado em quarenta e sete mil milhões, trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e noventa e três mil e quarenta nove kwanzas, está alinhado com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Agenda 2030 dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e com o Plano de Acção sobre Albinismo em África.

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