CONSELHO DE MINISTROS

Governo 28-09-2023 Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Executivo aprova regulamentos sobre protecção social das FAA

O Executivo aprovou, na quadro do processo de reestruturação e modernização das Forças Armadas Angolanas (FAA), os regulamentos sobre protecção social na velhice, em caso de invalidez e de morte, bem como o regulamento sobre subsídio de funeral do militar integrado no Sistema de Protecção Social Obrigatório.O documento foi aprovado, esta quinta-feira, 28 de Setembro, em Luanda, na 8.ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para posterior aprovação da Assembleia Nacional, a Conta Geral do Estado referente ao Exercício Fiscal de 2022.Relativamente a este documento, o Conselho de Ministros constatou que no referido período a economia nacional cresceu 3.0 por cento, como resultado do crescimento simultâneo dos sectores petrolífero e não petrolífero, avaliados em 0.5 por cento e 3.90 por cento, respectivamente.A taxa de inflação nacional situou-se nos 13.86 por cento, contra os 27.03 por cento registados em 2021, ao passo que a taxa de desemprego teve uma redução consistente no mesmo ano, fixando-se em 29.6 por cento no final do IV trimestre.No domínio da Administração do Território, foi aprovado um diploma que tem por objectivo estabelecer o regime de tramitação dos Acordos de Geminação e definir o paradigma deste tipo de instrumento entre cidades, províncias, municípios ou regiões de Angola e entes equivalentes de diferentes países.O documento define também a articulação e coordenação da actuação entre os Órgãos da Administração Central e Local do Estado no âmbito da organização e tramitação dos processos tendentes à celebração da intenção e Acordos de Geminação.Este instrumento jurídico vai permitir a promoção do intercâmbio cultural, social, económico, tecnológico, o reforço da amizade e cooperação e a aproximação dos respectivos povos.O Conselho de Ministros aprovou ainda as alterações ao contrato de partilha de produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, com o objectivo de viabilizar e revitalizar as suas actividades, que, em caso de sucesso, irá contribuir para a reposição de reservas e atenuar o declínio da produção petrolífera no país.Na sessão, foi igualmente aprovada a criação da Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo, do Instituto Superior Privado Rei Luhuna, na província do Cunene, do Instituto Superior Privado Kiaxi, em Luanda, do Instituto Superior Católico do Lubango, na Huíla, e do Instituto Superior Privado Wacu Kungo, no Cuanza Sul.No âmbito da política externa, foram aprovados os instrumentos bilaterais sobre a Resolução que aprova o Protocolo da SADC sobre a Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável e o relativo ao Protocolo sobre os Sistemas Hidrográficos Comuns da Região da África Austral-SADC.As resoluções que aprovam a carta que cria o Centro Regional de Coordenação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas da SADC e a Adesão à Declaração Internacional sobre Crime Organizado Transnacional na Indústria Pesqueira Global (Declaração de Copenhaga) foram também aprovadas na sessão. Outros documentos aprovados são o Protocolo de reconhecimento de certificados, diplomas, títulos e graus académicos do Ensino Superior entre Angola e Cuba e o Memorando de Entendimento entre o Governo de Angola e a Organização dos Estados da África, Caraíbas e Pacifico (OEACP).

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